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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50026286120194036119

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f237dedf94ebb3f4d1e4d177d0ec1eb1bbb7250db8cc6f9dec85e8ad9de84c49

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f237dedf94ebb3f4d1e4d177d0ec1eb1bbb7250db8cc6f9dec85e8ad9de84c49
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-02-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2025-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2025-02-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2025-04-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2025-05-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2025-05-06 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2025-05-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2025-06-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2025-06-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-04-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-28 a 2025-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-05-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-06
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-05-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-04-25
Conclusão (TPU 51)
2025-02-19
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-19
Conclusão (TPU 51)
2024-05-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-01
Conclusão (TPU 51)
2023-07-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-28T19:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2019-03-28T20:35:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  3. 2019-03-29T17:32:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14012",
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  4. 2019-09-30T14:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
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  5. 2021-05-18T14:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-09-13T12:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-02-25T18:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-03-24T13:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14012",
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  9. 2024-02-01T15:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2025-02-19T13:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "14012",
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  11. 2025-04-25T15:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
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  12. 2021-05-20T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-09-15T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
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  14. 2019-09-30T14:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-06-02T11:47:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-05-19T14:56:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-05-19T14:56:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-09-14T23:40:26.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  19. 2021-09-14T23:40:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-04-19T16:47:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-04-19T16:47:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
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  22. 2023-03-24T16:08:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
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  23. 2023-04-10T11:08:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-04-10T12:02:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
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  25. 2023-07-10T16:02:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}
  26. 2023-07-10T16:02:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}
  27. 2024-02-01T16:26:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}
  28. 2024-05-14T15:22:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}
  29. 2025-02-19T15:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}
  30. 2025-05-06T22:06:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}
  31. 2025-05-06T22:06:47.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}
  32. 2025-05-07T07:29:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}
  33. 2025-06-30T18:35:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}
  34. 2025-06-30T18:35:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14012",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.