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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 00494214220118020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2fea38e2145a7614425ea24ff2fc8f4f2d0157a89cfc12eb0326b6cb4de3bb12

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00494214220118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2fea38e2145a7614425ea24ff2fc8f4f2d0157a89cfc12eb0326b6cb4de3bb12. SHA-256 do comentário: 4db79d84e6b29a58d614fc8975bac8f570b80c96ab9bc3c8e3d1c824197aa5c9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 2fea38e2145a7614425ea24ff2fc8f4f2d0157a89cfc12eb0326b6cb4de3bb12
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-23 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2017-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  5. 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  7. 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2023-01-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2023-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2023-04-26 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2023-05-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2023-06-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2023-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2023-07-24 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2023-08-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2024-02-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2024-03-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-22 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-06-04T01:30:25.474000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-06-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111017140618
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-10-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2fea38e2145a7614425ea24ff2fc8f4f2d0157a89cfc12eb0326b6cb4de3bb12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-23 a 2024-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-11
Documento (TPU 581)
2024-02-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-31
Publicação (TPU 92)
2023-08-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-30
Desistência (TPU 463)
2023-08-14
Documento (TPU 581)
2023-07-25
Publicação (TPU 92)
2023-07-24
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-24
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-30T14:50:47.000Z — Desistência (TPU 463)
  2. 2024-05-14T09:06:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  3. 2021-03-29T15:23:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2012-02-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2014-07-16T18:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2016-09-29T16:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2017-06-14T14:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2018-12-07T08:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2020-04-28T15:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2020-10-27T21:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-10-27T21:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2021-08-31T15:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2022-09-02T09:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2023-07-20T16:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2023-07-20T16:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2022-08-10T18:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2021-08-31T15:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2012-05-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2012-11-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2014-05-19T18:23:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-11-01T17:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  22. 2016-09-29T16:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2014-07-16T17:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2012-02-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-07-16T16:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-02-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2018-12-10T15:04:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2022-03-03T19:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2023-01-17T19:53:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2020-12-03T19:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2023-07-24T19:28:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2023-08-30T19:27:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2012-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  34. 2015-10-08T13:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  35. 2018-12-10T07:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  36. 2023-07-24T18:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
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    }
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  37. 2023-04-26T16:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
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  38. 2024-02-21T17:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  39. 2021-05-26T13:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2022-04-20T00:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.