TJCE — 30000639220218060034

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: JEData Ajuizamento: 2021-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9261a9c65b38118f96e731a16f433ad2b436ea63a9c542800d6c756879482ff

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Calúnia

Movimentações públicas

  1. 2021-03-02T10:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  2. 2023-04-10T17:49:04.000Z — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
  3. 2023-07-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2024-03-12T09:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 5
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      ]
    }
  5. 2024-09-25T09:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2024-11-14T15:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2025-03-09T14:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2023-03-08T09:13:56.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  9. 2023-04-03T12:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  10. 2023-05-31T18:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  11. 2023-09-20T16:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  12. 2024-01-19T14:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  13. 2024-12-13T09:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
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  14. 2021-06-30T10:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }
  15. 2022-12-09T15:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  16. 2023-03-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2023-04-28T17:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  18. 2023-08-12T03:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }
  19. 2023-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2024-04-25T10:53:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        }
      ]
    }
  21. 2024-10-01T16:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2021-07-15T10:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ]
    }
  23. 2023-03-27T18:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  24. 2023-05-17T14:38:08.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        },
        {
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          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        }
      ]
    }
  25. 2023-09-13T15:52:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "não-realizada",
          "valor": 14
        }
      ]
    }
  26. 2024-01-08T17:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  27. 2024-08-19T16:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }
  28. 2024-10-02T15:56:26.000Z — Queixa (TPU 393)
  29. 2024-12-12T12:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2022-12-06T12:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  31. 2023-04-04T18:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  32. 2023-07-04T08:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }
  33. 2023-11-14T19:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  34. 2024-02-23T15:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2025-01-17T15:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2021-06-30T10:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  37. 2023-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2023-05-11T16:48:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  39. 2023-09-05T09:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  40. 2023-12-08T02:29:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  41. 2024-06-24T15:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  42. 2024-10-02T13:57:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ]
    }
  43. 2024-12-02T16:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  44. 2025-01-17T15:44:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ]
    }
  45. 2024-02-07T09:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  46. 2024-08-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  47. 2024-10-18T17:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
  48. 2021-02-16T10:40:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  49. 2022-12-09T15:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  50. 2023-03-08T09:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }
  51. 2024-03-06T16:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  52. 2024-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  53. 2024-11-14T02:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  54. 2022-12-02T08:54:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
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  55. 2023-03-08T09:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 74
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      ]
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  56. 2023-04-04T18:20:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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  57. 2023-06-05T13:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ]
    }
  58. 2023-11-14T19:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
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      ]
    }
  59. 2021-03-02T10:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 5
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      ]
    }
  60. 2023-03-08T09:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 78
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      ]
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  61. 2023-04-24T18:54:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ]
    }
  62. 2023-07-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  63. 2023-11-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  64. 2024-10-01T11:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
  65. 2024-11-15T14:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  66. 2025-03-09T14:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  67. 2021-07-19T14:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  68. 2023-03-27T18:13:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ]
    }
  69. 2023-05-26T14:26:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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        },
        {
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          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        }
      ]
    }
  70. 2024-08-19T16:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "nome": "Mandado",
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        }
      ]
    }
  71. 2024-10-02T19:54:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  72. 2024-12-13T09:14:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  73. 2022-12-09T15:32:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  74. 2023-03-08T09:41:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  75. 2023-11-23T09:54:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  76. 2021-08-12T14:45:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  77. 2024-08-19T17:00:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  78. 2024-10-02T19:56:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  79. 2024-11-19T10:51:53.000Z — Improcedência (TPU 220)
  80. 2022-12-09T15:34:30.000Z — Documento (TPU 12270)
  81. 2023-03-08T10:08:51.000Z — Mandado (TPU 985)
  82. 2024-08-20T10:04:06.000Z — Mandado (TPU 985)
  83. 2024-10-24T18:55:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  84. 2022-12-09T15:34:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  85. 2024-12-13T09:14:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  86. 2023-04-10T17:49:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  87. 2023-07-04T08:29:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  88. 2023-11-22T16:57:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  89. 2022-12-09T15:32:53.000Z — Documento (TPU 12270)
  90. 2024-04-06T11:00:56.000Z — Decretação de revelia (TPU 12307)
  91. 2022-12-09T15:34:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  92. 2023-09-13T15:54:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  93. 2024-01-16T14:42:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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