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Ação Penal Eleitoral — Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — TRE-MG 00008659520166130194

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 194ª Zona Eleitoral - Nova LimaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-11-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ad4a931dc40e40ce973febc266e3f8f65e2f77d1de241c9f1a3e6e4fd8c9c55

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-12-11 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2020-02-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-07-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2020-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-07-15 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2020-07-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-07-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-07-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-07-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2020-07-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2020-07-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-07-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2020-07-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2017-12-11 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-30T16:52:54.564000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161110130413
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0ad4a931dc40e40ce973febc266e3f8f65e2f77d1de241c9f1a3e6e4fd8c9c55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-10 a 2020-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-21
Definitivo (TPU 246)
2020-07-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-16
Petição (TPU 85)
2020-07-16
Publicação (TPU 92)
2020-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-15
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-10T13:04:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  2. 2017-08-08T14:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  3. 2017-09-05T16:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  4. 2020-02-20T17:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  5. 2020-07-08T12:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  6. 2020-07-14T15:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  7. 2016-11-10T13:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  8. 2017-08-17T08:40:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  9. 2017-09-15T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  10. 2020-02-12T13:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  11. 2020-03-09T13:39:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  12. 2020-07-08T11:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  13. 2020-07-09T10:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  14. 2020-07-09T10:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  15. 2020-07-09T18:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  16. 2020-07-10T11:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  17. 2020-07-10T13:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  18. 2020-07-15T11:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  19. 2020-07-15T11:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  20. 2020-07-15T11:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  21. 2020-07-16T01:24:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  22. 2020-07-16T01:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  23. 2020-07-16T18:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  24. 2020-07-21T02:39:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  25. 2020-07-21T02:40:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  26. 2020-07-21T09:00:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  27. 2017-07-26T14:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  28. 2017-08-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  29. 2017-08-18T17:44:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  30. 2017-09-04T14:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  31. 2017-09-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  32. 2017-09-22T17:59:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  33. 2017-10-21T19:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  34. 2017-11-21T17:52:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  35. 2017-12-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  36. 2017-12-15T08:39:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  37. 2017-12-15T08:41:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  38. 2017-12-18T10:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  39. 2018-01-17T10:53:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  40. 2018-02-21T15:52:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.