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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-MG 00008880820126130121

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 121ª Zona Eleitoral - GuanhãesGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-11-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f29fd6d67389ef83af2a1b2cca38b7b2adf363fcf705264ba3e98f38ad9c0d2f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-09-26 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-02-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2014-03-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2014-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2014-05-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2014-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2014-05-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2015-11-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2015-11-30 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2015-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2016-01-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2019-09-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2019-10-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2020-02-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:36:00.547000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121114150001
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-11-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f29fd6d67389ef83af2a1b2cca38b7b2adf363fcf705264ba3e98f38ad9c0d2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-14 a 2020-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-06
Definitivo (TPU 246)
2019-10-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-01-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-12-01
Conclusão (TPU 51)
2015-11-30
Outras Decisões (TPU 12164)
2015-11-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-05-21
Remessa (TPU 123)
2014-05-14
Conclusão (TPU 51)
2014-05-13
Documento (TPU 581)
2014-03-19
Documento (TPU 581)
2014-03-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-11-14T15:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  2. 2013-09-26T16:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  3. 2013-09-26T16:54:54.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  4. 2013-10-17T16:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  5. 2013-12-04T15:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  6. 2014-02-12T15:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  7. 2014-05-14T13:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  8. 2014-05-21T12:04:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  9. 2015-12-01T16:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  10. 2012-12-03T15:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  11. 2012-12-03T15:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  12. 2012-12-03T16:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  13. 2013-09-13T13:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  14. 2013-09-13T13:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  15. 2013-09-26T16:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  16. 2013-11-14T16:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  17. 2013-11-18T15:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  18. 2013-12-02T17:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  19. 2013-12-03T17:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  20. 2013-12-04T15:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  21. 2013-12-12T16:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  22. 2014-01-07T13:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  23. 2014-01-10T16:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  24. 2014-01-10T17:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  25. 2014-01-27T17:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  26. 2014-01-28T17:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  27. 2014-01-28T18:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  28. 2014-01-28T18:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  29. 2014-01-28T18:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  30. 2014-01-31T18:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  31. 2014-03-17T14:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  32. 2014-03-19T13:23:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  33. 2014-05-13T13:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  34. 2012-11-14T15:07:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  35. 2012-11-14T15:13:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  36. 2013-09-26T16:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  37. 2013-12-09T16:17:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  38. 2014-01-10T16:39:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  39. 2014-01-27T17:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  40. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.