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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJGO 00008680919948090051

Classe: Execução FiscalOrgao: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a856b448dc43cd1813b15f767565017e6c44b8735e9f3f7bca7de968c0e2012

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7a856b448dc43cd1813b15f767565017e6c44b8735e9f3f7bca7de968c0e2012
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1994-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-09-19 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2017-09-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2021-06-02 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2022-01-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-04-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-06-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2022-11-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-12-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2023-03-01 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-03-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2023-03-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2023-11-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2023-11-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-01-12 a 2023-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-30
Definitivo (TPU 246)
2023-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-13
Confirmada (TPU 12266)
2023-03-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-03-01
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-12-13
Conclusão (TPU 51)
2022-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-28
Conclusão (TPU 51)
2022-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1994-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-09-19T20:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-09-19T20:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-12-14T16:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-08-23T09:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2017-08-23T09:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-01-03T10:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-04-28T15:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-04-28T15:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-04-28T15:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-11-23T15:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-12-13T18:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-12-13T18:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-11-30T17:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2014-09-19T20:44:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  16. 2014-10-01T08:08:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2017-08-29T14:08:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  18. 2017-08-29T14:08:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  19. 2017-09-08T03:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  20. 2021-06-02T15:38:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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  21. 2022-06-27T17:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  22. 2023-03-01T10:35:56.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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  23. 2023-03-01T10:35:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2023-03-13T03:00:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
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  25. 2023-11-30T17:09:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.