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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09018314420178240026

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70bb3fb897def231912435670e5656ec0e58f75ad120a6570f8a3210aec4e696

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 70bb3fb897def231912435670e5656ec0e58f75ad120a6570f8a3210aec4e696
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 70bb3fb897def231912435670e5656ec0e58f75ad120a6570f8a3210aec4e696
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2019-03-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-03-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2019-06-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2019-06-28 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2019-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-11-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-11-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-01-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-01-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-03-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T08:08:07.594000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171117110430
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 70bb3fb897def231912435670e5656ec0e58f75ad120a6570f8a3210aec4e696

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-19 a 2020-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-18
Definitivo (TPU 246)
2020-03-18
Documento (TPU 581)
2020-03-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-02
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Distribuição (TPU 26)
2020-01-08
Publicação (TPU 92)
2020-01-08
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Documento (TPU 581)
2019-12-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-25
Petição (TPU 85)
2019-11-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-02T13:07:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-12-02T13:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-07-02T15:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-06-19T11:30:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-06-19T11:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-03-14T15:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-03-14T10:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-01-26T20:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-01-26T20:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-11-19T10:36:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-11-19T10:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2020-03-18T18:01:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2020-03-18T17:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-03-18T17:49:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2020-02-02T01:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-01-08T19:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-01-08T19:23:32.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-01-08T19:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2020-01-08T19:23:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2019-11-25T12:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-11-23T22:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-10-14T01:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-08-23T21:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-07-08T04:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-06-28T18:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-06-28T18:55:30.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  27. 2019-03-24T02:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-03-14T15:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-03-14T15:15:08.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  30. 2019-03-14T10:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-12-07T02:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-11-27T00:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-11-26T14:51:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2018-11-23T13:42:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2018-02-07T14:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-02-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.