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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50001469820194036133

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57a0af882b9776a239ec96d3dce65b25598293c8688054816c24491d89556380

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 57a0af882b9776a239ec96d3dce65b25598293c8688054816c24491d89556380
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-06-06 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-12-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2019-12-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-06-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-06-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-06-01 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-06-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2020-06-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2020-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-12-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-12-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-12-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-02 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-21 a 2020-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-06-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-06-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-06-01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2020-06-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-06-01
Conclusão (TPU 51)
2019-12-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-12-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-06-06
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-21T12:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  2. 2019-01-21T12:50:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14030",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  3. 2019-01-22T18:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14030",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  4. 2019-01-22T18:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14030",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}
  5. 2020-06-01T21:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "14030",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  6. 2020-12-01T13:25:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-01-25T14:18:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-06T13:36:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-12-02T11:00:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  10. 2019-12-02T11:01:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-06-01T21:16:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  12. 2020-06-01T21:16:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  13. 2020-06-02T17:15:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-06-02T17:15:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14030",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  15. 2020-06-05T15:20:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14030",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  16. 2020-12-01T13:25:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14030",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  17. 2020-12-01T13:25:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14030",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.