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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00000750220128250049

Classe: Execução FiscalÓrgão: FEIRA NOVAGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 843531ec0817a07792ad44e28558f900dcc98d6d4c0ed9cc86f0a813383c4de4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000750220128250049 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “FEIRA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 843531ec0817a07792ad44e28558f900dcc98d6d4c0ed9cc86f0a813383c4de4. SHA-256 do comentário: fc560e135f9273d6b34a348bdc81dd79a44dedccf444e9a636dce85c869643ee.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
  • Registro documental: 843531ec0817a07792ad44e28558f900dcc98d6d4c0ed9cc86f0a813383c4de4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 843531ec0817a07792ad44e28558f900dcc98d6d4c0ed9cc86f0a813383c4de4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  2. 2012-03-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  3. 2012-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2012-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2013-01-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  6. 2013-01-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2013-03-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  8. 2013-05-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2013-11-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2014-01-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2015-05-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2015-06-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2015-07-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2016-11-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2016-12-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2017-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2019-08-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:25:49.951000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120316120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 843531ec0817a07792ad44e28558f900dcc98d6d4c0ed9cc86f0a813383c4de4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-16 a 2019-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-19
Definitivo (TPU 246)
2017-02-09
Definitivo (TPU 246)
2017-01-09
Petição (TPU 85)
2016-12-15
Recebimento (TPU 132)
2016-11-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-10-26
Recebimento (TPU 132)
2015-11-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-10-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-07-06
Decisão (TPU 3)
2015-06-03
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-09T11:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2012-10-15T13:03:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2019-09-04T10:24:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-10-22T09:01:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-03-18T08:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-02-24T11:26:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-02-04T13:19:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-12-15T13:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-11-18T13:44:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-11-03T11:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-04-29T09:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-02-19T09:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-02-19T09:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-02-05T07:45:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-01-13T09:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-11-21T14:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-03-21T14:21:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-01-14T11:18:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-08-10T15:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-08-09T14:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-07-27T13:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-07-11T05:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-07-11T05:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-06-19T15:20:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-05-04T10:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2019-08-19T11:23:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2017-02-09T11:27:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2016-12-15T13:42:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-11-04T09:24:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2016-10-26T13:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-11-04T11:20:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-07-09T11:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-07-06T12:45:10.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2015-06-03T11:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-06-03T11:40:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2015-05-28T10:52:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2015-05-27T10:29:53.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2015-05-12T13:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-05-12T11:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-04-08T12:16:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.