Ação Trabalhista - Rito Ordinário — FGTS — TRT14 00001411620255140426

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/ACGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4bf3ac46f812d9a12d45a8d737c725ce9aa9ffd93827685a0649ecd3fe3c580a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-13 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2025-03-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2025-03-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2025-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2025-06-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2025-06-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2025-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2025-06-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2025-09-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2025-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2025-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2025-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2025-10-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2026-04-30 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2026-04-30 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2026-04-30 — Convenção das Partes Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-03-13 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-05 a 2026-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-30
Convenção das Partes (TPU 11013)
2026-04-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-04-30
de Instrução (TPU 12749)
2026-04-30
de Instrução (TPU 12749)
2026-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-29
(TPU 15248)
2025-10-23
Remessa (TPU 123)
2025-10-16
Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2025-09-30
Remessa (TPU 123)
2025-09-30
Remessa (TPU 123)
2025-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-22
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-05T09:46:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  2. 2025-02-05T09:52:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  3. 2025-02-05T15:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  4. 2025-02-08T02:23:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  5. 2025-03-13T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  6. 2025-03-13T11:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  7. 2025-03-13T21:33:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  8. 2025-03-13T21:33:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  9. 2025-03-19T15:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  10. 2025-03-23T15:11:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  11. 2025-03-29T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  12. 2025-06-09T11:43:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  13. 2025-06-11T13:52:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  14. 2025-06-11T14:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  15. 2025-06-12T10:32:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  16. 2025-07-22T14:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  17. 2025-09-17T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  18. 2025-09-19T09:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  19. 2025-09-22T12:57:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  20. 2025-09-30T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  21. 2025-09-30T08:33:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  22. 2025-09-30T11:18:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  23. 2025-10-23T12:26:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  24. 2026-03-05T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  25. 2026-04-30T12:48:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30404",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
      }
    }
  26. 2026-04-30T12:49:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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  27. 2025-02-05T09:47:53.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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  28. 2025-02-05T15:30:02.000Z — Mandado (TPU 985)
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  29. 2025-03-13T21:33:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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  30. 2025-03-19T15:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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  31. 2025-03-21T10:52:09.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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  32. 2025-06-11T18:51:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  33. 2025-09-19T10:00:11.000Z — Mandado (TPU 985)
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  34. 2025-10-16T18:39:13.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
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  35. 2025-12-29T10:46:30.000Z — (TPU 15248)
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  36. 2026-04-30T12:49:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  37. 2026-04-30T12:49:34.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.