Wiki Jurídica

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00206609220068260361

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZESGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2685201d907f4afe724d0432b1bc2aaffdd20e85256bdc9f77f4752c25fcb2d4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00206609220068260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 439 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 2685201d907f4afe724d0432b1bc2aaffdd20e85256bdc9f77f4752c25fcb2d4. SHA-256 do comentário: c1b3040fbbe765715b99c844ffffd8a9fb5b9dbd155ff521d0f183f338d7bf7a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o que é e para que serve

Tema documentado no texto da fonte

O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

Trecho de Recuperação judicial: o que é e para que serve · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a86d9382ae0ede45a4c17ad4f6fd37b8ec00fe448ce2ef75ff6d53301a472959
  • Registro documental: 2685201d907f4afe724d0432b1bc2aaffdd20e85256bdc9f77f4752c25fcb2d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 439 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-11-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-02-03 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2019-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/401/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/401
  4. 2021-02-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/407/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/407
  5. 2021-07-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/411/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/411
  6. 2021-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/417/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/417
  7. 2021-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/418/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/418
  8. 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/420/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/420
  9. 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/421/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/421
  10. 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/422/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/422
  11. 2021-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/423/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/423
  12. 2021-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/426/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/426
  13. 2022-03-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/429/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/429
  14. 2022-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/431/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/431
  15. 2022-03-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/432/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/432
  16. 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/435/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/435
  17. 2022-09-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/436
  18. 2024-05-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/437

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-02-03 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-02 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/436

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-16T02:52:56.047592795Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-11-24T15:31:06.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-11-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 2685201d907f4afe724d0432b1bc2aaffdd20e85256bdc9f77f4752c25fcb2d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 439 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-11-27 a 2024-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-15
Definitivo (TPU 246)
2022-09-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-30
Recebimento (TPU 132)
2022-05-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-21
Publicação (TPU 92)
2022-03-18
Remessa (TPU 123)
2022-03-18
Procedência (TPU 219)
2022-03-08
Recebimento (TPU 132)
2021-12-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 439. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-11-27T15:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2006-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2007-01-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2007-01-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2007-04-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2007-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2007-06-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2007-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2007-07-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2007-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2007-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2007-09-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2007-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2007-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2007-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2008-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2008-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2008-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2008-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2008-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2008-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2008-04-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2008-04-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2008-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2008-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2008-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2008-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2008-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2008-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2008-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2008-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2008-06-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2008-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2008-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2008-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2008-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2008-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2008-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2008-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.