Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50012943420194036105
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e82cff27ad717f8bc8d1b6c60c93a4a667b54a0a226464e47c242e028153fa95
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2019-02-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2019-02-12 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2019-02-13 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2019-02-14 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2019-02-19 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2019-04-11 — de Conciliação; Juiz(a) (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2019-09-23 — de Conciliação; Juiz(a) (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2019-10-08 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2019-10-08 — Homologação de Transação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2019-10-09 — Remessa; em diligência (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2019-11-08 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2022-12-12 — Redistribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2023-08-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2023-08-16 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2023-11-16 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2023-11-16 — Expedida/certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23 - 2024-03-12 — Recurso Especial repetitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2024-03-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/24
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17 - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-08 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19 - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2025-08-09T22:36:39.099000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2025-08-09
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20190212174507
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2019-02-12
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: e82cff27ad717f8bc8d1b6c60c93a4a667b54a0a226464e47c242e028153fa95
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-12 a 2024-03-12.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2024-03-12
- Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2024-03-12
- Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2023-11-16
- Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-16
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-16
- Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-16
- Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-08-16
- Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-12-12
- Redistribuição (TPU 36)
- 2019-11-08
- Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-10-09
- Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
- 2019-10-09
- Remessa (TPU 123)
- 2019-10-08
- Homologação de Transação (TPU 466)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2019-02-12T16:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112 } ] } - 2019-02-12T17:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12953", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2019-02-13T16:55:36.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12953", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2019-02-14T15:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12953", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2019-02-19T15:28:18.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS" } } - 2019-04-11T14:08:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185 }, { "codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS" } } - 2019-09-23T14:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185 }, { "codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS" } } - 2019-10-08T17:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS" } } - 2019-10-09T16:13:49.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12953", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2022-12-12T12:29:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2023-08-16T21:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2019-02-19T15:28:18.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS" } } - 2019-04-15T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS" } } - 2019-04-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS" } } - 2024-03-12T13:47:31.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2019-02-15T19:24:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12953", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2019-04-23T16:00:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS" } } - 2019-10-08T17:09:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS" } } - 2019-10-09T16:13:49.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12953", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2019-11-08T16:53:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12953", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2023-08-16T21:38:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2023-08-16T21:38:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2023-11-16T14:46:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2023-11-16T14:46:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } } - 2024-03-12T13:47:34.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS" } }
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50012943420194036105 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento”, em 2024-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
e82cff27ad717f8bc8d1b6c60c93a4a667b54a0a226464e47c242e028153fa95. SHA-256 do comentário:1704df44257433ea4be2bdabcc19a584e14b2f7ac553c413d20f3fbb8b911903.