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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJPI 00001036720188180044

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITIGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6cd1aaf3791c96ddda4bdb8e6c0518abf8eb8fdca3efb89c8bf8c24af8ace8b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: e6cd1aaf3791c96ddda4bdb8e6c0518abf8eb8fdca3efb89c8bf8c24af8ace8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2025-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2025-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2025-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2025-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2026-03-31 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2026-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2026-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2026-05-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2026-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2026-07-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2026-07-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2026-08-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2026-08-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-03-31 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-01 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Mandado (TPU 106)
2026-08-18
Petição (TPU 85)
2026-08-18
Mandado (TPU 106)
2026-08-18
Petição (TPU 85)
2026-08-06
Mandado (TPU 985)
2026-08-06
Mandado (TPU 985)
2026-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-01
Emenda a inicial (TPU 12261)
2026-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-11
Conclusão (TPU 51)
2026-05-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-01T11:41:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-04-19T12:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-06-12T09:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-06-12T09:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2020-03-06T09:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-03-06T09:49:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-03-06T09:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-03-23T18:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-05-04T16:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-09-11T13:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-09-11T13:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-10-04T13:11:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-10-28T21:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-10-28T21:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-01-11T11:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2022-01-11T11:46:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-01-11T11:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2022-01-11T11:46:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-10-28T10:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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  }
}
  20. 2022-10-28T11:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}
  21. 2022-10-28T11:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
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  }
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  22. 2022-11-28T09:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
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  }
}
  23. 2023-03-20T10:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}
  24. 2023-09-27T07:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
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  }
}
  25. 2023-11-05T23:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11648",
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  }
}
  26. 2023-11-09T12:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  }
}
  27. 2023-11-09T12:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
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    "codigo": "11648",
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  }
}
  28. 2023-11-09T12:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
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  }
}
  29. 2024-03-04T13:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
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  30. 2024-03-04T13:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-03-04T13:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2024-10-07T09:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-10-07T09:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2024-10-07T09:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2024-12-19T09:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2024-12-19T09:18:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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  38. 2024-12-19T09:20:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2024-12-19T09:20:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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  40. 2024-12-19T09:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.