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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00070558420004047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 4ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-08-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a07dd2e06f8bee745b0a7de03db97a4f46133793a01a15bbc86d3b248b03f2a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 4a07dd2e06f8bee745b0a7de03db97a4f46133793a01a15bbc86d3b248b03f2a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 244 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-08-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  2. 2001-06-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  3. 2006-10-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  4. 2011-10-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  5. 2011-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2011-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2011-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2011-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2012-01-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2012-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2012-02-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2012-02-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2012-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2012-03-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2012-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2013-05-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-05-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-06-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2001-06-22 relativo a «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/237
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-10-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/230
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-10-17 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 244 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-08-25 a 2016-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-03
Recebimento (TPU 977)
2016-05-31
Remessa (TPU 123)
2013-05-06
Documento (TPU 581)
2012-05-04
Recebimento (TPU 977)
2012-05-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-04-30
Remessa (TPU 123)
2012-03-20
Recebimento (TPU 977)
2012-03-19
Remessa (TPU 123)
2012-03-06
Recebimento (TPU 977)
2012-02-23
Recebimento (TPU 977)
2012-02-23
Remessa (TPU 123)
2012-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 244. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-31T14:23:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-05-06T14:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2012-04-30T10:22:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2012-03-19T16:11:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2012-02-23T11:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2012-02-15T17:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2012-02-14T13:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2012-02-09T13:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2012-01-23T00:25:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2012-01-19T16:49:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2012-01-09T17:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2011-12-16T13:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2011-12-09T19:20:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2011-11-21T14:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2011-11-21T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2011-11-11T15:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  17. 2011-11-04T01:22:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2011-10-31T12:39:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2011-10-19T12:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2011-10-13T13:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2011-08-26T17:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2011-08-18T00:31:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2011-08-16T13:58:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2011-05-31T17:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2011-05-23T15:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2011-05-11T14:57:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2011-05-10T02:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2011-05-06T15:44:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2011-02-08T14:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2011-01-27T13:29:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  31. 2011-01-17T14:26:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  32. 2011-01-12T14:58:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2010-12-02T13:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2010-12-02T13:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2010-12-02T13:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2010-10-22T02:06:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2010-10-20T15:39:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2010-09-22T14:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  39. 2010-09-17T13:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  40. 2010-09-15T02:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.