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Mandado de Segurança Cível — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00000199620134013100

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 02ª - MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e7a71e093b58f5f7d4bf5aaeef8ffb41a78fb39f730be09445827788d85dee1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 5e7a71e093b58f5f7d4bf5aaeef8ffb41a78fb39f730be09445827788d85dee1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 5e7a71e093b58f5f7d4bf5aaeef8ffb41a78fb39f730be09445827788d85dee1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-09 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2014-09-04 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2014-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2014-10-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2014-11-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2014-12-11 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2015-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2015-03-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-05-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2026-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2026-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2026-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2026-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2026-08-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2026-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2026-09-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-01-09 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-07 a 2026-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-03
Mandado (TPU 106)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-08-31
Mandado (TPU 985)
2026-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-26
Publicação (TPU 92)
2026-06-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-06-24
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Suspensão da Exigibilidade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-07T16:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-08T18:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-08T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-05-16T15:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-06-06T20:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2013-09-12T18:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12334",
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  7. 2013-12-02T14:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-02-11T14:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-09-04T10:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
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  10. 2014-09-29T14:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  11. 2014-10-28T16:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-11-03T16:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  13. 2014-12-11T08:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2015-01-20T15:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2015-03-25T12:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2015-05-11T12:59:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2013-01-08T18:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12334",
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  18. 2013-01-08T18:25:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
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  19. 2013-01-08T18:28:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  20. 2013-01-08T18:29:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  21. 2013-01-09T18:55:04.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  22. 2013-01-11T09:46:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  23. 2013-01-11T09:46:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  24. 2013-01-16T16:23:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  25. 2013-01-17T15:14:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2013-01-18T18:06:08.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2013-01-29T16:51:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  28. 2013-01-31T17:35:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-05-16T15:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Macapá"
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  30. 2013-06-03T13:15:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-06-04T20:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  32. 2013-06-06T20:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  33. 2013-06-06T20:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  34. 2013-09-16T12:53:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Macapá"
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  35. 2013-09-16T12:53:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2013-09-16T12:53:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12334",
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  37. 2013-10-24T11:25:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
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  38. 2013-11-27T10:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
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  39. 2014-01-23T18:07:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  40. 2014-02-10T10:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.