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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00001752120128250060

Classe: Execução FiscalOrgao: MONTE ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6709ea67b531400f02aa7baddf71b217c35751dbc94d2cdb642b32e8f64fa878

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6709ea67b531400f02aa7baddf71b217c35751dbc94d2cdb642b32e8f64fa878
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6709ea67b531400f02aa7baddf71b217c35751dbc94d2cdb642b32e8f64fa878
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2012-03-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2012-10-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2013-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2013-04-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2013-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2014-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2016-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2017-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2017-07-26 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2017-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2017-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2017-09-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2017-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2017-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2017-11-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2017-11-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2019-05-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:20:18.859000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120323120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6709ea67b531400f02aa7baddf71b217c35751dbc94d2cdb642b32e8f64fa878

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-23 a 2019-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2017-11-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-11-10
Definitivo (TPU 246)
2017-09-26
Documento (TPU 581)
2017-09-26
Documento (TPU 581)
2017-09-20
Petição (TPU 85)
2017-09-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-19T02:04:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2017-09-06T12:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-09-06T11:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-05-25T09:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-04-25T09:00:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-04-11T12:24:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-02-24T08:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-02-13T10:36:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-02-03T09:24:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-01-16T12:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-12-14T10:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-12-14T10:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-11-08T10:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-06-28T13:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-01-21T10:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-11-22T09:21:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-11-14T06:01:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-11-06T11:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2019-05-17T10:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2017-11-10T11:58:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2017-11-10T11:57:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2017-09-26T13:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-09-26T13:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2017-09-20T11:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2017-09-06T12:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-09-06T12:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-07-26T17:26:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18130",
    "nome": "Monte Alegre"
  }
}
  28. 2017-07-26T17:26:24.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  29. 2017-07-10T09:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-07-04T11:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2017-05-30T23:17:13.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  32. 2017-05-29T08:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2017-03-29T15:14:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-03-27T11:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-03-27T11:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2017-02-09T10:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2016-12-14T11:22:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2016-01-22T08:27:32.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2015-11-29T15:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-11-18T11:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.