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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJAL 00527206120108020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-07-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c81e34f8527386fd4cf137dcd191a422f8925bdab0a868b4bfec87e14194a8d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7c81e34f8527386fd4cf137dcd191a422f8925bdab0a868b4bfec87e14194a8d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2019-10-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2021-02-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2021-09-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  6. 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2023-04-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2023-04-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2023-05-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-07-14 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-08-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-08-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2024-02-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-07-22 a 2024-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-31
Publicação (TPU 92)
2023-08-30
Desistência (TPU 463)
2023-08-30
Documento (TPU 581)
2023-08-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-08
Documento (TPU 581)
2023-07-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-06
Petição (TPU 85)
2023-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-27
Publicação (TPU 92)
2023-04-26
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-14T11:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2023-01-24T18:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2013-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2014-01-20T11:51:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2013-12-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2014-05-09T07:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2013-11-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-07-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2014-04-02T16:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2019-10-29T20:14:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2023-08-30T19:25:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2023-04-26T19:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2020-06-11T20:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-07-14T11:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-11-01T10:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2021-03-09T11:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2022-07-07T16:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2023-06-06T11:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2012-11-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2022-02-08T15:47:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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  21. 2015-10-01T12:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2017-11-09T10:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-07-15T15:14:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  24. 2019-10-29T18:53:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  25. 2021-01-25T15:52:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  26. 2022-05-31T20:04:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2023-04-26T18:25:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  28. 2022-01-17T09:10:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  29. 2020-09-22T21:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2023-08-08T15:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2019-10-29T18:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2021-02-05T01:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2022-06-11T01:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2021-01-25T15:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2023-04-26T18:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2023-05-07T04:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  38. 2024-02-19T18:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  39. 2021-05-30T21:27:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2022-05-12T17:58:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.