Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJAL 00518187920088020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5d1bb89d58c9f1ee2a0eeeba7485fada37131e327bbabf83fb795d7d641779a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00518187920088020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e5d1bb89d58c9f1ee2a0eeeba7485fada37131e327bbabf83fb795d7d641779a. SHA-256 do comentário: d44a51b59411a7ef853d9e9b08b2f0cf4210fac3201cabb667783e20728f25f4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-08-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2013-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2014-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2014-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2016-08-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-05-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2018-06-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2018-06-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2018-06-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2018-06-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2019-06-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2019-06-14 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2022-04-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2023-09-06 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2023-09-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2023-09-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-02-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-14 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-03-05T01:28:13.096000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080130000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-01-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e5d1bb89d58c9f1ee2a0eeeba7485fada37131e327bbabf83fb795d7d641779a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-03-07 a 2024-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-11
Publicação (TPU 92)
2023-09-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-06
Desistência (TPU 463)
2022-04-27
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-14
Provisório (TPU 245)
2019-06-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-10-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-15
Publicação (TPU 92)
2018-06-14
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-06-12T06:59:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  2. 2018-06-14T11:14:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  3. 2023-09-06T23:29:19.000Z — Desistência (TPU 463)
  4. 2024-02-08T09:28:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  5. 2019-06-14T11:50:59.000Z — Provisório (TPU 245)
  6. 2010-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2013-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2014-04-24T08:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2018-05-28T13:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2010-08-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2013-07-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2013-10-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2016-08-08T09:38:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  14. 2018-05-18T09:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2013-09-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2014-04-24T08:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2010-11-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2013-09-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2013-07-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-04-02T17:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-06-14T15:27:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2023-09-07T13:32:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2012-11-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-10-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2013-10-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-08-08T09:09:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  27. 2018-06-14T16:16:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  28. 2018-04-26T16:36:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  29. 2018-06-25T08:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2024-02-08T13:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2022-04-27T16:46:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-05-30T08:26:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-10-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2010-12-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2018-04-26T16:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2013-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2018-05-07T07:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2018-06-14T16:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2018-04-26T16:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.