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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00002412720128250019

Classe: Execução FiscalOrgao: ROSÁRIO DO CATETEGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47aadc3e6f81c1b0890b7089195e5bf3775b9a9d7965980321c0c2493de36a57

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 47aadc3e6f81c1b0890b7089195e5bf3775b9a9d7965980321c0c2493de36a57
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 47aadc3e6f81c1b0890b7089195e5bf3775b9a9d7965980321c0c2493de36a57
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2012-05-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2012-11-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2016-02-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2017-12-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2018-01-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2018-01-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2018-05-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2018-05-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2018-06-11 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2018-06-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2018-06-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2018-07-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2018-07-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2018-07-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2018-10-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2018-10-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2019-02-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:07:35.245000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120426120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 47aadc3e6f81c1b0890b7089195e5bf3775b9a9d7965980321c0c2493de36a57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-26 a 2019-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-08
Recebimento (TPU 132)
2018-10-08
Definitivo (TPU 246)
2018-10-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-09
Petição (TPU 85)
2018-07-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-09
Definitivo (TPU 246)
2018-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-11
Petição (TPU 85)
2018-06-11
Conclusão (TPU 51)
2018-06-11
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-08T12:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-06-26T01:49:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-06-12T09:29:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-06-09T01:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-05-28T15:19:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-05-22T13:11:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-04-14T01:49:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-04-03T12:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-01-18T13:50:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-01-18T13:50:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-11-28T09:10:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-11-20T10:57:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-07-23T10:11:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-07-19T13:39:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-06-20T09:30:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-06-06T10:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-05-21T13:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2019-02-19T10:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2018-10-08T12:13:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2018-10-08T12:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-07-09T11:35:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2018-07-09T11:34:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2018-07-09T11:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2018-06-11T20:57:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18149",
    "nome": "Rosário do Catete"
  }
}
  25. 2018-06-11T14:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2018-06-11T14:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2018-05-28T13:52:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2018-05-22T13:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-01-28T20:03:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2018-01-18T13:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-12-14T20:02:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  32. 2016-02-15T12:25:27.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2016-02-15T12:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2016-02-15T12:25:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  35. 2012-12-05T13:39:41.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2012-11-23T09:54:53.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2012-11-21T09:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-10-31T13:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2012-09-20T12:18:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2012-09-12T11:36:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.