Wiki Jurídica

Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — TRE-BA 06000258620206050010

Classe: RepresentaçãoOrgao: 10 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17b99bae6f87697f4813157d895623ec5e2e23310f4022153fa734fdb552b981

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-10-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-10-12 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-10-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-10-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2020-10-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2020-10-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2020-10-21 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2020-11-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2020-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2020-10-12 no assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-21 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-10-21 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-09 a 2020-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-24
Definitivo (TPU 246)
2020-11-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-09T18:32:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-10-10T13:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-10-12T16:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-10-12T17:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-10-12T18:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-10-14T17:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-10-16T09:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-10-16T21:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-10-17T14:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-10-18T17:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-10-18T17:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-10-19T09:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-10-21T09:55:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-10-09T18:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-10-12T16:21:43.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-10-12T16:36:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-10-15T07:41:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-10-15T07:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-10-18T17:25:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-10-18T17:35:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-10-18T17:35:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-10-18T17:35:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-10-21T09:56:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-10-21T09:56:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-10-21T14:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-10-21T14:14:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-10-21T14:14:08.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-10-21T14:14:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-10-21T14:14:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-10-21T14:14:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-10-21T14:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-10-21T14:14:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-10-21T14:14:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2020-10-21T14:14:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2020-10-21T14:14:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2020-10-21T14:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2020-10-21T14:15:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2020-11-24T14:14:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2020-11-24T14:14:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16646",
    "nome": "10 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.