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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJMT 00000171020178110050

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8357f2c87badcfd5637bf496af71650edbda660b852eddcce5d3bc8016291a5d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 8357f2c87badcfd5637bf496af71650edbda660b852eddcce5d3bc8016291a5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 8357f2c87badcfd5637bf496af71650edbda660b852eddcce5d3bc8016291a5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2021-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2021-09-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2022-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2022-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2026-05-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2026-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2026-05-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2026-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2026-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2026-05-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2026-07-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2026-07-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-25 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T02:58:35.156000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170105000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8357f2c87badcfd5637bf496af71650edbda660b852eddcce5d3bc8016291a5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-05 a 2026-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-27
Definitivo (TPU 246)
2026-07-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-14
Documento (TPU 581)
2026-05-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-14
Petição (TPU 85)
2026-05-13
Petição (TPU 85)
2026-05-12
Recebimento (TPU 132)
2026-05-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-05-12
Prescrição (TPU 11878)
2026-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-05T18:31:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-05T18:36:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-10T18:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-01-10T18:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-01-19T08:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-01-19T09:49:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-01-19T10:07:04.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-01-19T10:07:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-01-19T13:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-01-19T13:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-01-19T16:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-01-30T17:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7591",
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  }
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  13. 2017-03-17T18:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2017-04-04T16:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-05-09T16:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7591",
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  }
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  16. 2017-05-12T17:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  17. 2017-05-26T14:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  18. 2017-07-28T10:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  19. 2017-07-28T10:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  20. 2017-08-21T18:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  21. 2017-09-18T18:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  22. 2018-01-31T16:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  23. 2018-02-28T15:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  24. 2018-03-07T12:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  25. 2018-03-12T18:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
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  }
}
  26. 2018-05-28T17:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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  27. 2018-06-21T17:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2018-08-02T12:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2018-08-10T13:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2018-08-24T17:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2020-06-09T11:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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  32. 2021-09-01T18:40:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2021-09-10T16:33:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2021-09-10T17:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2021-09-13T18:28:54.000Z — Remessa (TPU 982)
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  36. 2021-09-13T18:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2021-09-15T06:38:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2021-09-15T06:38:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2022-01-28T15:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2022-03-29T18:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.