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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09023736220178240026

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4331c4e543ba9a828bf70dccccfc7832c49da0fcdb7182868c57c04b486970cd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4331c4e543ba9a828bf70dccccfc7832c49da0fcdb7182868c57c04b486970cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4331c4e543ba9a828bf70dccccfc7832c49da0fcdb7182868c57c04b486970cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2018-02-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2019-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2019-01-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2019-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2019-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-07-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-08-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-10-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2019-10-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2019-10-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2019-10-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-11-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2019-12-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-01-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2020-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-01-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-14 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-19 a 2020-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-14
Definitivo (TPU 246)
2020-01-14
Documento (TPU 581)
2020-01-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-23
Documento (TPU 581)
2019-10-17
Documento (TPU 581)
2019-10-08
(TPU )
2019-10-07
Distribuição (TPU 26)
2019-10-07
Publicação (TPU 92)
2019-10-07
Documento (TPU 581)
2019-10-07
Documento (TPU 581)
2019-10-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-08T16:33:54.000Z — (TPU )
  2. 2019-08-16T14:15:34.000Z — (TPU )
  3. 2019-08-07T18:04:58.000Z — (TPU )
  4. 2019-07-26T14:29:27.000Z — (TPU )
  5. 2019-07-11T18:49:19.000Z — (TPU )
  6. 2018-02-02T20:12:28.000Z — (TPU )
  7. 2018-02-02T20:12:05.000Z — (TPU )
  8. 2017-11-19T11:40:08.000Z — (TPU )
  9. 2017-11-19T11:40:07.000Z — (TPU )
  10. 2020-01-14T20:46:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2020-01-14T20:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-01-14T20:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2019-12-04T16:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2019-11-23T23:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-10-17T13:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-10-07T19:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-10-07T14:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-10-07T14:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-07T14:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-10-07T14:32:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2019-08-15T11:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2019-08-07T18:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-08-07T17:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-07-12T11:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2019-07-11T18:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-02-02T10:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-01-23T16:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-01-23T16:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2018-02-18T13:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-02-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.