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Cumprimento de sentença — Cargo - Prefeito — TRE-AL 06002933120246020028

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25a4704fb09eeb54010a8390986935d78772e35b130b2ad082e75453219ee4e9

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-10-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  5. 2024-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2025-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2025-07-16 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2025-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2025-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  16. 2025-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  17. 2025-08-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  18. 2025-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-16 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-08 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-25 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-13 a 2025-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-08
Definitivo (TPU 246)
2025-08-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-28
Publicação (TPU 92)
2025-07-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-07-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Prefeito | Prestação de Contas - De Candidato | Execução - Cumprimento de Sentença

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-13T13:18:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2024-09-29T15:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-10-01T17:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-11-12T20:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
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  5. 2025-02-25T14:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-02-26T09:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-05-08T14:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
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  8. 2025-07-04T10:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-07-09T08:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
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  10. 2025-07-21T20:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  11. 2025-07-23T09:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  12. 2024-09-13T13:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-10-01T11:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-10-01T11:45:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-10-05T02:40:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-10-05T02:40:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-10-05T02:40:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-10-05T02:40:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-11-06T01:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-11-09T08:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-11-09T08:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
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  22. 2024-11-09T08:53:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  23. 2024-11-09T08:53:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  24. 2024-11-12T13:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
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  25. 2024-11-12T13:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16216",
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  26. 2024-11-12T13:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2024-11-12T13:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-11-12T13:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
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}
  29. 2024-11-12T13:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
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  30. 2024-11-12T13:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
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  31. 2024-11-12T13:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  32. 2024-11-12T13:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  33. 2024-11-12T13:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  34. 2024-11-13T02:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  35. 2024-11-13T02:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  36. 2024-11-13T02:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  37. 2024-11-13T02:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  38. 2024-11-13T09:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  39. 2024-11-13T09:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}
  40. 2024-11-13T09:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16216",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.