TRE-MT — 00000796820176110001

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 51ª Zona EleitoralGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f18c8fcb42c0dc2e0cfe85e5f26b16a118b1eef15829808d1dfffa7fdef99f7b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Injúria na Propaganda Eleitoral

Movimentações públicas

  1. 2017-09-13T11:23:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-09-26T12:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-10-05T12:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2018-01-25T11:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2018-03-07T11:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-07-16T14:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-07-18T13:13:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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      ]
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  8. 2018-07-20T15:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-09-13T13:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-09-20T08:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-11-08T15:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2019-03-11T11:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-04-09T14:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2019-05-24T11:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-05-27T10:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-06-06T09:56:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      ]
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  17. 2019-09-09T13:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-09-10T11:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-10-08T08:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2019-10-08T10:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2019-12-02T10:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-01-27T13:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-01-31T11:20:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
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          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  24. 2020-02-11T08:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  25. 2020-03-04T14:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  26. 2020-03-19T11:08:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ]
    }
  27. 2020-12-09T14:18:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ]
    }
  28. 2020-12-16T16:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  29. 2020-12-16T17:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  30. 2020-12-16T18:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  31. 2021-02-01T09:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  32. 2021-02-11T21:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  33. 2021-07-15T16:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  34. 2021-08-03T13:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2021-08-11T12:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  36. 2021-10-27T12:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  37. 2021-12-14T14:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  38. 2022-03-28T14:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  39. 2022-04-06T14:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  40. 2023-02-06T14:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  41. 2023-05-18T10:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  42. 2023-05-18T10:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  43. 2023-05-22T08:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  44. 2023-05-23T10:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  45. 2023-05-23T10:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  46. 2023-05-23T10:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
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    }
  47. 2023-05-30T13:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
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  48. 2023-06-06T10:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
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      ]
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  49. 2023-07-04T10:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  50. 2023-07-04T10:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
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  51. 2023-07-04T19:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  52. 2023-07-05T12:19:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "valor": 23
        },
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          "codigo": 15,
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          "nome": "designada",
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        },
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          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  53. 2023-07-27T19:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  54. 2023-07-28T10:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  55. 2023-07-28T13:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  56. 2023-07-28T17:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  57. 2023-07-31T09:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  58. 2023-07-31T16:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  59. 2023-07-31T21:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  60. 2024-02-16T12:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  61. 2017-09-13T11:38:32.000Z — Apensamento (TPU 135)
  62. 2017-09-13T11:40:08.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  63. 2017-09-13T11:41:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
  64. 2017-09-22T09:21:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  65. 2017-09-26T12:52:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  66. 2017-11-09T08:51:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  67. 2018-07-18T13:14:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  68. 2018-09-13T14:05:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  69. 2019-03-11T11:25:47.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  70. 2019-04-09T13:58:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  71. 2019-09-06T08:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  72. 2019-10-01T08:34:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
  73. 2019-10-02T12:57:19.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
  74. 2019-10-04T07:50:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  75. 2019-11-12T12:45:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  76. 2019-12-02T10:58:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  77. 2019-12-02T10:59:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  78. 2020-03-19T11:08:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  79. 2022-04-26T02:56:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  80. 2017-09-13T10:57:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  81. 2017-09-13T11:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  82. 2017-09-26T09:42:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  83. 2017-10-05T09:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  84. 2018-01-25T10:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  85. 2018-01-25T10:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2018-04-20T10:07:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  87. 2018-07-19T15:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  88. 2018-09-14T15:27:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  89. 2019-02-04T10:21:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2019-02-04T10:24:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  91. 2019-03-20T10:11:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  92. 2019-04-09T14:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  93. 2019-05-23T11:36:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  94. 2019-05-23T11:37:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  95. 2019-09-03T12:54:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  96. 2019-09-03T13:03:29.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  97. 2019-09-19T12:08:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  98. 2019-09-19T12:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  99. 2019-10-08T08:07:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  100. 2019-11-07T11:19:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2019-11-07T11:23:08.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  102. 2019-11-28T09:13:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  103. 2020-01-27T13:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  104. 2020-01-31T11:19:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  105. 2020-02-17T08:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  106. 2020-02-19T15:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  107. 2020-02-19T15:17:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  108. 2020-02-19T15:21:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  109. 2020-02-19T15:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  110. 2020-03-04T12:36:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  111. 2020-03-09T11:08:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  112. 2020-03-09T11:19:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2020-03-16T16:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  114. 2020-12-09T14:13:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  115. 2020-12-09T14:18:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  116. 2020-12-10T10:15:56.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  117. 2020-12-10T11:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  118. 2021-08-03T13:54:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  119. 2021-11-03T12:34:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  120. 2022-04-01T14:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  121. 2023-04-12T09:25:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  122. 2023-04-12T09:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  123. 2023-05-23T14:09:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  124. 2023-06-07T10:22:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  125. 2023-06-07T10:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  126. 2023-07-31T11:43:36.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  127. 2023-07-31T11:44:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  128. 2023-07-31T16:34:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  129. 2023-07-31T16:34:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  130. 2024-02-16T12:11:55.000Z — Reativação (TPU 849)
  131. 2024-02-16T12:11:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  132. 2024-02-16T12:20:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  133. 2024-02-16T12:20:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

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