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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-GO 00000463420156090024

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-08-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e13d94ff322e4389beeeb86d4be2e0336d9260a148b0228291735790b5d70d3

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-14 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2015-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2016-02-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2016-03-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2017-07-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2017-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2018-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2018-03-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2018-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2018-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-06-11 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2019-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2019-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2019-10-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2019-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2018-06-11 no assunto «Requerimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-14 a 2020-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-07
Definitivo (TPU 246)
2020-08-07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2020-02-28
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2020-01-16
Recebimento (TPU 132)
2020-01-10
Em Secretaria (TPU 12268)
2019-12-18
Recebimento (TPU 132)
2019-12-04
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-12-04
Conclusão (TPU 51)
2019-10-18
Recebimento (TPU 132)
2019-10-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-14
Recebimento (TPU 132)
2019-10-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-11T12:34:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-02-15T05:02:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-08-15T02:27:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-12-04T02:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16064",
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  5. 2018-03-02T02:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2018-04-13T12:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-06-11T04:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16064",
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  8. 2019-10-10T01:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  9. 2016-03-09T10:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16064",
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  }
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  10. 2018-03-13T02:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16064",
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  }
}
  11. 2019-05-15T03:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "16064",
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  }
}
  12. 2017-11-13T02:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16064",
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  }
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  13. 2015-11-19T04:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-03-06T12:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-11-19T04:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-10-10T01:24:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2016-03-09T10:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16064",
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  }
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  18. 2015-11-24T09:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-08-07T02:31:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-10-10T01:23:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16064",
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  21. 2019-12-04T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-04-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2019-10-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  24. 2017-11-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  25. 2018-06-11T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  26. 2017-07-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  27. 2015-08-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
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  28. 2015-12-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
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  29. 2015-11-24T09:46:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2019-12-18T04:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
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  31. 2015-08-15T02:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2020-02-28T12:12:07.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
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  33. 2016-02-15T05:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  34. 2018-03-02T02:58:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  35. 2020-01-16T05:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  36. 2018-06-19T02:08:29.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  37. 2020-08-07T02:31:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  38. 2018-06-18T01:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  39. 2019-10-14T11:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
  }
}
  40. 2018-04-26T04:08:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16064",
    "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.