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STJ — 00000113120158269014

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalOrgao: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2016-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab19675afb417e0f29f368dc0a92ea517dc7f9d4531c53a1fc18e4fe69e23401

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-26 a 2020-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-22: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-22: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-21: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-21: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-12: Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-02-12: Petição (TPU 85)
2020-02-10: Publicação (TPU 92)
2020-02-07: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-07: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-07: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-03-22: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria

Ver outros registros do assunto TPU 10254

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-10-26T14:38:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-03T12:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-03T14:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-22T15:10:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-22T16:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-22T16:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2017-03-22T19:09:59.000Z — Documento (TPU 581)

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2017-03-22T19:10:02.000Z — Documento (TPU 581)

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2017-03-28T16:11:52.000Z — Documento (TPU 581)

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2017-04-06T15:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2017-04-06T17:22:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Telegrama",
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2017-04-20T19:31:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-20T19:31:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2017-05-18T15:14:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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2017-05-25T16:21:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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2017-05-26T16:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
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    }
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2017-10-27T17:18:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Tutela Cautelar Incidental",
      "valor": 226
    }
  ]
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2017-10-27T17:18:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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2017-10-27T19:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2017-10-31T16:15:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
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2017-10-31T19:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-11-07T11:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Telegrama",
      "valor": 82
    }
  ]
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2017-11-07T11:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Telegrama",
      "valor": 82
    }
  ]
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2017-11-07T13:20:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Telegrama",
      "valor": 82
    }
  ]
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2017-11-07T13:20:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Telegrama",
      "valor": 82
    }
  ]
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2017-11-10T18:14:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 57
    }
  ]
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2017-11-29T14:22:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2017-11-29T18:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-01-22T17:08:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2018-01-22T17:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2018-02-20T15:20:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2018-03-20T15:39:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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    }
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2018-03-21T13:13:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2018-03-21T14:26:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 107
    }
  ]
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2018-03-22T16:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2020-02-07T13:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}

2020-02-07T13:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2020-02-12T13:50:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-02-21T13:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2020-02-21T15:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJDFT — 00237808420168070018 — Procedimento Comum Cível · 2017-03-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJDFT
- Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
TJPE — 00000298320168172930 — Procedimento Comum Cível · 2016-07-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPE
- Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
TJPR — 00000158920198160063 — Procedimento Comum Cível · 2019-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPR
- Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
TJPB — 00006546620098150781 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2009-12-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPB
- Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Mista de Cuité
TJPR — 00000153720168160179 — Mandado de Segurança Cível · 2016-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPR
- Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF1 — 00002342120094014100 — Procedimento Comum Cível · 2009-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF1
- Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 01ª - Porto Velho
STJ — 00004158620138260079 — Agravo em Recurso Especial · 2017-08-01 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
TJPE — 00000293920228173200 — Procedimento Comum Cível · 2022-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPE
- Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO