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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000147920266260069

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-06-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85f4ca0ca7bd92ecef2e5217cd0825d1b3e78df1af343a1d5294fb2f391b9f72

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-31 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2026-08-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-08-03 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2026-08-03 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2026-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2026-08-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2026-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2026-08-06 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2026-08-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2026-08-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2026-08-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2026-08-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2026-08-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2026-08-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2026-08-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2026-08-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-12 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-16T07:00:34.444000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260617111507
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 85f4ca0ca7bd92ecef2e5217cd0825d1b3e78df1af343a1d5294fb2f391b9f72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-17 a 2026-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-12
Definitivo (TPU 246)
2026-08-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-06
Petição (TPU 85)
2026-08-05
Documento (TPU 581)
2026-08-05
Publicação (TPU 92)
2026-08-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-17T11:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  2. 2026-07-03T14:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  3. 2026-08-03T10:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  4. 2026-06-19T11:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  5. 2026-06-19T11:30:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  6. 2026-06-19T11:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  7. 2026-06-19T12:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  8. 2026-07-08T16:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  9. 2026-07-15T10:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  10. 2026-07-15T10:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  11. 2026-07-15T10:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  12. 2026-07-15T15:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  13. 2026-07-16T14:55:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  14. 2026-07-17T00:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  15. 2026-07-17T09:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  16. 2026-07-23T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  17. 2026-07-23T00:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  18. 2026-07-23T10:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  19. 2026-07-23T10:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  20. 2026-07-23T11:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  21. 2026-07-31T14:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  22. 2026-08-03T15:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  23. 2026-08-03T15:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  24. 2026-08-03T15:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  25. 2026-08-04T14:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  26. 2026-08-05T00:15:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  27. 2026-08-05T13:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  28. 2026-08-06T14:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  29. 2026-08-12T00:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  30. 2026-08-12T00:31:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  31. 2026-08-12T00:32:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  32. 2026-08-12T11:07:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  33. 2026-08-12T11:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  34. 2026-08-12T11:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  35. 2026-06-17T11:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  36. 2026-07-06T14:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  37. 2026-07-06T14:55:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  38. 2026-08-03T14:43:30.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  39. 2026-08-03T14:43:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}
  40. 2026-08-12T11:59:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14777",
    "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.