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TJPA — 00001799820048140301

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉMGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 657975ddbf016a0f1a0005439208c838bccd62544127e0d57c609d4c435f4038

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-08 a 2022-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-24: Definitivo (TPU 246)
2022-05-24: Definitivo (TPU 246)
2020-10-15: Definitivo (TPU 246)
2020-10-15: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-13: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-24: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-23: Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2019-10-21: Conclusão (TPU 51)
2019-10-04: Petição (TPU 85)
2018-03-09: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-01: Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-21: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Levantamento de Valor

Ver outros registros do assunto TPU 9160

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2012-08-06T15:52:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-17T08:21:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2014-03-28T13:01:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-04-24T12:23:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-19T15:17:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-04T15:21:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2004-01-08T12:02:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "2896",
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2004-01-15T12:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "2896",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
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2004-02-09T10:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "2896",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
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2007-06-14T09:03:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "2896",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
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2012-05-17T13:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "2899",
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  }
}

2012-05-17T13:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
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2012-07-30T11:27:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "2899",
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  }
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2012-08-31T10:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
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2013-03-19T13:18:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2013-07-31T10:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
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2013-08-07T14:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2014-03-21T08:34:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2014-05-19T11:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2015-10-13T08:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2017-02-06T10:13:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2017-06-21T11:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2018-03-09T13:28:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2019-10-21T13:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2019-10-24T12:24:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2020-02-13T14:53:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2012-06-25T10:51:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2013-03-06T11:05:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2014-02-27T11:46:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2017-01-30T12:35:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2018-03-01T12:18:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2019-10-23T11:55:20.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2020-10-15T10:27:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2020-10-15T10:32:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2022-05-24T11:27:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

2022-05-24T11:27:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2899",
    "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMA — 00002119420128100120 — Execução Fiscal · 2012-04-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMA
- Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
TJAP — 00031468320228030013 — Cumprimento de sentença · 2022-09-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJAP
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
TJAP — 00031502320228030013 — Procedimento Comum Cível · 2022-09-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJAP
- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
TJMA — 00002124220138100121 — Execução Fiscal · 2013-06-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMA
- Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
TJPA — 00003358020018140046 — Execução Fiscal · 2009-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
TJGO — 00195466719978090051 — Execução de Título Extrajudicial · 1997-04-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJGO
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 27ª Vara Cível
TJRO — 70051012420168220009 — Cumprimento de sentença · 2016-11-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJRO
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TJRN — 00100590820118200106 — Alvará Judicial - Lei 6858/80 · 2011-07-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJRN
- Classe processual: Execução Fiscal / Alvará Judicial - Lei 6858/80
- Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 6ª VARA CÍVEL