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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003040820128250066

Classe: Execução FiscalÓrgão: MALHADORGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d2341bd6d3484f9ac6d5db698c483e77d4f96946210d6915f039c2a008ba0eb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2d2341bd6d3484f9ac6d5db698c483e77d4f96946210d6915f039c2a008ba0eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2d2341bd6d3484f9ac6d5db698c483e77d4f96946210d6915f039c2a008ba0eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  2. 2012-05-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2012-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  4. 2012-10-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2013-04-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2013-06-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2014-09-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2014-11-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2015-08-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2018-03-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2018-03-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2018-03-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2018-04-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2018-04-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2018-04-17 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2018-07-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2018-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2018-11-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:07:05.568000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120503120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-05-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2d2341bd6d3484f9ac6d5db698c483e77d4f96946210d6915f039c2a008ba0eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-03 a 2018-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-23
Expedição de documento (TPU 60)
2018-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-19
Definitivo (TPU 246)
2018-04-17
Abandono da causa (TPU 458)
2018-04-16
Conclusão (TPU 51)
2018-04-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-02
Documento (TPU 581)
2018-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-01
Conclusão (TPU 51)
2018-03-01
Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-28T09:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2018-04-13T13:05:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-03-21T12:54:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-03-01T09:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-03-01T09:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-08-28T09:37:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-07-27T08:49:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-07-24T11:59:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-07-15T09:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-04-08T10:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-03-16T10:48:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-03-12T10:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-02-05T08:05:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-01-14T09:13:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-11-03T10:59:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-10-31T09:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-10-03T10:21:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-08-15T09:36:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-06-30T10:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-06-09T10:36:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-05-19T10:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-02-24T10:38:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-02-11T11:55:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-01-20T14:12:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-12-19T10:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-10-29T14:06:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-07-10T14:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-07-03T12:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-06-21T14:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-04-24T13:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-04-12T09:13:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-02-27T12:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2012-11-30T13:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2012-10-25T13:42:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2012-09-21T21:59:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2012-08-31T14:15:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2012-08-08T13:19:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2012-07-13T09:24:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2012-06-21T15:29:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2012-05-18T14:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.