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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 03011389820168240235

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Herval dOesteGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03011389820168240235 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Herval dOeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f. SHA-256 do comentário: d9a22d9eab08e3612110e48e289df76b4bd87f459f7f2c597029b4939ecdf858.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2018-05-14 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-11-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2020-01-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2020-01-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2020-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-02-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-02-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-02-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-02-20 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-02-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-03-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-04-07 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2020-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-15 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T02:29:00.916000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161214144221
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-14 a 2020-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-16
Definitivo (TPU 246)
2020-04-16
Documento (TPU 581)
2020-04-14
Documento (TPU 581)
2020-04-07
Cálculo (TPU 16)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-20
Custas (TPU 479)
2020-02-20
Recebimento (TPU 132)
2020-02-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-15
Documento (TPU 581)
2020-02-15
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-14T09:55:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2016-12-14T15:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-04-16T14:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-04-16T14:27:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-04-14T08:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-04-07T20:39:00.000Z — Cálculo (TPU 16)
  7. 2020-03-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-03-06T13:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2020-02-20T17:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2020-02-20T17:23:41.000Z — Custas (TPU 479)
  11. 2020-02-20T17:23:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2020-02-15T16:49:07.000Z — Recebimento (TPU 979)
  13. 2020-02-15T16:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-02-15T16:48:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2020-01-24T03:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-01-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-01-14T01:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2019-11-02T14:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-30T17:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2019-10-23T12:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-10-22T17:03:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-02-08T17:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2019-02-03T22:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-01-18T16:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2019-01-17T13:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-01-17T13:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2018-09-23T13:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-09-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-09-06T16:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2018-06-17T19:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-05-24T23:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-05-14T09:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-05-14T09:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-05-14T09:55:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2017-09-19T16:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-04-20T17:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2017-02-06T18:12:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-12-14T15:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.