Carta Precatória Cível — Intimação — TJMS 00000214820248120026

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3ddd90c286b65422bdfa88ed26f11b41b2fb11d81522dbfa38c262e05011c36

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: a3ddd90c286b65422bdfa88ed26f11b41b2fb11d81522dbfa38c262e05011c36
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-01-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-02-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2026-02-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2026-02-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2026-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2026-02-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2026-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2026-05-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2026-07-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2026-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2026-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2026-07-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2026-07-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2026-07-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-11 a 2026-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-07
Recebimento (TPU 132)
2026-07-07
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-20
Petição (TPU 85)
2026-03-11
Conclusão (TPU 51)
2026-02-24
Petição (TPU 85)
2026-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-05
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-11T15:33:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-11T15:34:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-01-11T15:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-03-13T15:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-11-10T16:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-03-11T16:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-01-15T14:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-01-16T13:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-06-11T10:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-01-29T03:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-02-21T16:42:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-04-29T03:35:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-10-07T09:53:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-10-07T10:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-10-09T10:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-02-05T05:41:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-02-14T03:41:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-02-24T14:26:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-05-20T18:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-07-31T13:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-01-11T15:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-01-11T15:45:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-01-11T15:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-01-11T16:40:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-03-04T17:03:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-03-04T17:12:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "1ª Vara"
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  27. 2024-03-13T15:57:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
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  28. 2024-03-13T15:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Vara"
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  29. 2024-03-18T19:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2024-05-17T16:14:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2024-06-14T16:23:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2024-09-26T18:09:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "1ª Vara"
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  33. 2024-12-02T01:54:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  34. 2025-01-30T17:15:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "1ª Vara"
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  35. 2025-03-06T07:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  36. 2025-03-12T18:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  37. 2025-04-23T15:34:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
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  38. 2025-05-31T13:06:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "1ª Vara"
      }
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  39. 2025-06-04T14:50:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
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  40. 2025-09-08T10:58:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Vara"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.