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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50011106720194036141

Classe: Execução FiscalOrgao: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO VICENTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4a4ff3288903266e71579899dda3ec8b94677f24368481f510cf205a62f7816

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d4a4ff3288903266e71579899dda3ec8b94677f24368481f510cf205a62f7816
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2019-03-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-03-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2019-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-05-24 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2019-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2019-06-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2019-08-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2019-09-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-09-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2021-07-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2021-07-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-07-23 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2021-07-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2021-08-20 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2021-08-20 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2019-05-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-08 a 2021-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-08-20
de Conciliação (TPU 12740)
2021-07-23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2021-07-23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2021-07-23
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
2021-07-23
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-09-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-09-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-21
Conclusão (TPU 51)
2019-06-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-11T18:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2019-03-08T17:17:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2019-03-15T12:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2019-06-19T17:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2019-05-24T17:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2019-08-21T13:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  7. 2021-08-20T13:27:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  8. 2019-09-03T11:06:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  9. 2019-05-24T17:08:30.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  10. 2019-09-03T11:05:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  11. 2019-03-15T14:23:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2019-06-24T13:11:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2019-08-21T13:30:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2021-07-23T16:27:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  15. 2021-07-23T16:42:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2021-07-23T19:23:21.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  17. 2021-07-23T16:27:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  18. 2021-08-20T13:28:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  19. 2021-07-23T16:27:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.