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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00055574320028240037

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Herval dOesteGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eaf4651b6d9e18bd3de6359089b2d7ec3b7f91f368a3494e3bc425fc88a20a30

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: eaf4651b6d9e18bd3de6359089b2d7ec3b7f91f368a3494e3bc425fc88a20a30
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: eaf4651b6d9e18bd3de6359089b2d7ec3b7f91f368a3494e3bc425fc88a20a30
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-12-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  2. 2020-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2020-02-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-02-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-06-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-06-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-06-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-06-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-06-19 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-06-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-06-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-06-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-07-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-07-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-07-23 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-12-16 a 2020-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-27
Documento (TPU 581)
2020-07-23
Cálculo (TPU 16)
2020-07-04
Documento (TPU 581)
2020-07-01
Documento (TPU 581)
2020-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-23
Definitivo (TPU 246)
2020-06-23
Documento (TPU 581)
2020-06-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-19
Custas (TPU 479)
2020-06-19
Recebimento (TPU 132)
2020-06-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-27T20:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-07-23T20:37:47.000Z — Cálculo (TPU 16)
  3. 2020-07-04T12:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-07-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-06-24T17:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2020-06-23T16:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-06-23T16:07:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2020-06-19T18:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2020-06-19T18:35:00.000Z — Custas (TPU 479)
  10. 2020-06-19T18:34:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2020-06-01T08:56:55.000Z — Recebimento (TPU 979)
  12. 2020-06-01T08:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-06-01T08:56:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-03-02T19:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-02-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-02-15T16:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2020-02-07T02:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-01-31T14:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2020-01-28T20:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-01-28T20:59:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2020-01-24T03:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-01-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-01-13T22:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2019-11-01T15:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-10-30T17:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2019-10-22T17:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-10-22T17:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2019-02-08T14:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2019-02-03T22:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-01-17T12:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2019-01-16T14:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-01-16T14:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2018-06-17T18:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-06-07T14:59:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  35. 2018-05-24T23:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-05-14T10:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-05-14T10:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-05-14T10:17:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2018-05-14T10:17:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  40. 2017-11-30T16:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.