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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJPA 00001805320118140070

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 125beecb79b6acac781bbe65c426cea9f44827504bd924a449d3297b155be7a1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 125beecb79b6acac781bbe65c426cea9f44827504bd924a449d3297b155be7a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2023-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2023-11-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  5. 2024-10-15 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  6. 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2025-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2025-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  11. 2025-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2025-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2026-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2026-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  16. 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  17. 2026-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2026-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-23T21:50:09.482000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110119155130
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 125beecb79b6acac781bbe65c426cea9f44827504bd924a449d3297b155be7a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 189 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-19 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Conclusão (TPU 51)
2026-08-04
Petição (TPU 85)
2026-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-30
Petição (TPU 85)
2026-05-19
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-19
Movimentação processual (TPU 12291)
2026-05-19
Petição (TPU 85)
2026-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-19
Conclusão (TPU 51)
2025-11-06
Petição (TPU 85)
2025-10-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 189. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-19T15:51:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-02-15T13:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-03-07T18:09:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2013-10-17T13:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-10-23T16:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-10-24T13:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-01-15T16:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-01-23T14:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2014-02-07T16:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-02-10T17:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2014-02-14T12:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2014-04-14T11:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2014-06-26T10:47:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2014-08-04T17:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2014-11-20T17:05:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-03-23T09:32:49.000Z — Remessa (TPU 982)
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  17. 2015-03-23T09:32:57.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-04-13T14:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-04-15T14:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-04-22T10:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-04-22T11:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-04-23T16:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2015-06-23T08:59:11.000Z — Remessa (TPU 982)
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  24. 2015-07-06T17:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2015-07-24T15:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2015-07-24T15:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2015-11-20T12:26:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2016-01-12T10:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-01-13T12:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-02-16T12:57:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-04-04T16:19:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-06-07T15:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2016-09-09T15:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-11-17T10:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2016-11-29T11:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2017-03-22T13:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2017-06-14T15:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2017-08-04T18:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2017-08-08T15:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-08-16T09:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.