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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00006014520088250069

Classe: Execução FiscalOrgao: 0 MOITA BONITAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c3085b8f89b4c545ab1de95168be7d46cc8ea5989735b3e2faf6d0fb442bfde

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5c3085b8f89b4c545ab1de95168be7d46cc8ea5989735b3e2faf6d0fb442bfde
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5c3085b8f89b4c545ab1de95168be7d46cc8ea5989735b3e2faf6d0fb442bfde
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2009-02-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2009-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  4. 2010-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  5. 2011-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2011-02-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2011-02-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2012-09-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2012-11-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2013-03-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2015-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2015-04-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2015-04-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2015-04-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2015-04-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2015-04-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2015-04-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2015-10-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-02-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-04-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:18:07.833000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081216120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5c3085b8f89b4c545ab1de95168be7d46cc8ea5989735b3e2faf6d0fb442bfde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-16 a 2015-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-10-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-22
Definitivo (TPU 246)
2015-04-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-27
Definitivo (TPU 246)
2015-04-08
Documento (TPU 581)
2015-04-06
Recebimento (TPU 132)
2015-04-06
Petição (TPU 85)
2015-04-06
Petição (TPU 85)
2015-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2015-03-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-27T09:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-04-06T10:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-03-24T13:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-03-24T09:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-03-17T11:18:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-03-05T11:42:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-01-20T11:54:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2011-11-23T10:08:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-02-23T09:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2011-01-20T11:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2011-01-20T11:20:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2010-10-29T13:39:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2010-10-26T11:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2010-09-27T17:54:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2010-02-23T07:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2009-05-14T07:40:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2009-04-02T09:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-10-22T12:07:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2015-04-27T11:29:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2015-04-27T11:28:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2015-04-08T14:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2015-04-06T10:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2015-04-06T09:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2015-04-06T09:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-03-26T09:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2015-03-24T09:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-03-13T12:54:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18412",
    "nome": "Moita Bonita"
  }
}
  28. 2015-03-09T10:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-03-05T11:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-03-05T10:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-02-12T09:41:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2013-03-15T10:52:31.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2013-01-08T10:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2012-12-13T13:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-11-22T09:07:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2012-11-14T12:23:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2012-11-14T12:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-10-03T10:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2012-10-02T09:52:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-09-21T10:11:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.