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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00000034620048140002

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE AFUÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84eb23de57f0226136d615f2e3a65382c984193b4f9c8915b85df13045c61b64

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 84eb23de57f0226136d615f2e3a65382c984193b4f9c8915b85df13045c61b64
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 84eb23de57f0226136d615f2e3a65382c984193b4f9c8915b85df13045c61b64
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2024-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2024-06-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2024-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2024-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2024-09-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2024-12-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2024-12-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2024-12-17 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2025-01-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2025-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2025-07-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2025-10-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2025-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2025-10-14 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-02T13:26:50.670000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090118074810
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 84eb23de57f0226136d615f2e3a65382c984193b4f9c8915b85df13045c61b64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-18 a 2025-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-14
Execução frustrada (TPU 276)
2025-10-14
Conclusão (TPU 51)
2025-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-17
Petição (TPU 85)
2025-03-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-27
Documento (TPU 581)
2024-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-11
deferimento (TPU 12444)
2024-12-10
Conclusão (TPU 51)
2024-12-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-09T10:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-11-07T09:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-11-24T11:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-07-20T13:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-09-08T10:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2022-09-28T13:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5341",
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  7. 2022-09-29T14:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-10-17T11:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2022-10-27T18:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2022-11-17T09:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-11-17T09:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2022-11-21T07:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-12-06T08:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  14. 2023-01-09T14:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-01-20T15:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-03-03T16:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  17. 2023-03-07T09:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  18. 2023-03-10T19:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  19. 2023-04-03T15:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  20. 2023-04-19T08:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  21. 2023-04-19T08:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  22. 2023-04-25T18:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  23. 2023-04-28T17:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  24. 2023-05-25T10:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  25. 2023-06-12T09:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  26. 2023-09-19T10:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  27. 2023-12-06T08:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  28. 2023-12-07T13:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-02-01T13:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-02-05T13:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-02-06T10:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-02-06T10:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-02-08T00:37:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-02-08T00:37:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-02-15T08:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-02-21T09:53:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-02-21T10:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5341",
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  38. 2024-02-24T06:52:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5341",
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  39. 2024-02-24T06:52:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5341",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"
  }
}
  40. 2024-03-01T09:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.