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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00001014020245230031

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE CÁCERESGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a35c0cb981970fbec11fa7d553ab89016fda76e4bc4435b6fd52263452131d22

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: a35c0cb981970fbec11fa7d553ab89016fda76e4bc4435b6fd52263452131d22
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  3. 2024-08-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  4. 2024-09-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  5. 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2026-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2026-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  9. 2026-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2026-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2026-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2026-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2026-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2026-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2026-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2026-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2026-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2026-10-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-09 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119
  2. Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-08-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/189
  3. Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-09-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/171

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 201 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-12 a 2026-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-02
Mero expediente (TPU 11010)
2026-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-29
Conclusão (TPU 51)
2026-09-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-25
Publicação (TPU 92)
2026-09-25
Publicação (TPU 92)
2026-09-24
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Acúmulo de Função | Reflexos | Extinção Normal do Contrato a Termo | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 201. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-12T09:53:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-03-12T14:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2024-03-15T11:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2024-03-21T08:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2024-03-22T17:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-03-25T07:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-03-25T07:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-04-10T11:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-04-23T16:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2024-08-09T13:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2024-08-28T07:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-08-28T10:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2024-11-05T12:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-11-26T11:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2024-12-09T14:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2025-01-07T07:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2025-01-15T08:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-03-11T08:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2025-03-12T08:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  }
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  20. 2025-04-29T08:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-06-02T13:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2025-07-29T09:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-08-05T09:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-02-20T14:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2026-03-02T11:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-03-19T07:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-07-31T09:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-08-18T10:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2026-09-03T14:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2026-09-18T08:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-09-29T14:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2024-03-21T08:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2024-03-25T10:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-03-26T16:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2024-08-10T13:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-08-16T07:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.