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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000149320206260294

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c56abba0bf53bb2e803e339dd2e5bf25174bd45115d1c387dee12cdff86d1d74

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-02-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-02-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2021-02-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2021-02-26 — Contas Aprovadas com Ressalvas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2021-02-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2021-02-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2021-03-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2021-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2021-03-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2021-03-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2021-03-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2021-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2021-03-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2021-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T00:08:18.658000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200702193901
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c56abba0bf53bb2e803e339dd2e5bf25174bd45115d1c387dee12cdff86d1d74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-02 a 2021-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-16
Definitivo (TPU 246)
2021-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-02
Publicação (TPU 92)
2021-03-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-02T19:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  2. 2020-07-14T19:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  3. 2020-08-10T10:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  4. 2020-08-24T20:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  5. 2021-02-23T15:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  6. 2020-07-20T14:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  7. 2020-07-20T14:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  8. 2020-07-22T00:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  9. 2020-07-22T00:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  10. 2020-07-28T02:54:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  11. 2020-07-28T02:54:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  12. 2020-07-28T02:54:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  13. 2020-07-28T02:54:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  14. 2020-07-28T02:59:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  15. 2020-07-28T02:59:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  16. 2020-07-28T17:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  17. 2020-07-28T17:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  18. 2020-07-30T00:37:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  19. 2020-07-30T00:37:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  20. 2020-08-05T02:28:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  21. 2020-08-05T02:28:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  22. 2020-08-05T02:28:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  23. 2020-08-05T02:29:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  24. 2020-08-05T02:29:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  25. 2020-08-05T02:29:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  26. 2020-09-02T15:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  27. 2020-09-02T15:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  28. 2020-09-02T15:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  29. 2020-09-04T00:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  30. 2020-09-04T00:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  31. 2020-09-18T17:12:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  32. 2020-09-18T17:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  33. 2020-09-18T17:12:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  34. 2020-12-16T17:23:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  35. 2020-12-16T17:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  36. 2020-12-16T17:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  37. 2020-12-16T17:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  38. 2021-02-26T16:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  39. 2021-02-26T16:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}
  40. 2021-02-26T16:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15133",
    "nome": "294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.