Carta Precatória Cível — Intimação — TJMS 00001328920268120049

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4dce8992877388137c7e5c49b7a01061881d32eceec64042b83a990bc35db864

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
Registro documental: 4dce8992877388137c7e5c49b7a01061881d32eceec64042b83a990bc35db864
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Intimação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-04-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-04-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-04-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2026-04-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2026-04-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2026-04-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2026-04-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2026-04-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2026-06-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2026-06-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2026-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2026-06-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2026-06-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2026-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2026-07-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-07-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2026-07-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-04-16 a 2026-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-02: Definitivo (TPU 246)
2026-07-02: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-02: Publicação (TPU 92)
2026-07-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-30: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-25: Documento (TPU 581)
2026-06-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-16: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-29: Publicação (TPU 92)
2026-04-28: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Ver outros registros do assunto TPU 11782

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-04-16T18:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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2026-04-22T14:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
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2026-04-16T18:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2026-04-29T06:34:50.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-06-16T09:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
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2026-06-25T14:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
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2026-06-30T14:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
  }
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2026-07-02T07:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-04-16T18:33:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-04-16T18:46:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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2026-04-22T15:04:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-04-22T18:29:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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2026-04-22T18:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Vara Única"
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2026-04-27T12:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
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2026-04-27T12:37:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2026-04-28T08:09:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
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2026-06-16T09:07:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-06-30T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-06-30T14:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-01T08:06:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-02T14:14:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-02T14:14:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00001334420218120051 — Carta Precatória Cível · 2021-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TJMS — 00002295320218120053 — Carta Precatória Criminal · 2021-03-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
TRT10 — 00001877620205100010 — Carta Precatória Cível · 2020-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT10
- Órgão julgador: Vara Única / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
TJMS — 00001323120268120036 — Carta Precatória Cível · 2026-07-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TRE-PA — 00000305920196140070 — Carta Precatória Cível · 2019-07-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRE-PA
- Órgão julgador: Vara Única / 70ª ZONA ELEITORAL
TRE-PA — 00000107320156140049 — Carta Precatória Cível · 2015-10-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRE-PA
- Órgão julgador: Vara Única / 49ª ZONA ELEITORAL
TJES — 00001577320208080001 — Carta Precatória Cível · 2020-01-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TJES
- Órgão julgador: Vara Única / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
TJAP — 00032244520248030001 — Carta Precatória Cível · 2024-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Órgão julgador: Vara Única / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.