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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00002862720078250077

Classe: Execução FiscalOrgao: INDIAROBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-07-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfe42d886e625737f9288c45a51bb14263ce251b8bf23fe1419d71006e4ebdcf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: cfe42d886e625737f9288c45a51bb14263ce251b8bf23fe1419d71006e4ebdcf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cfe42d886e625737f9288c45a51bb14263ce251b8bf23fe1419d71006e4ebdcf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-07-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2007-08-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2008-09-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  4. 2008-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2009-05-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2010-03-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2010-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2011-01-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2012-07-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2012-09-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2013-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2014-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2016-02-12 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2018-01-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2018-03-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2018-03-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2018-04-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2018-11-21 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-08-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-12-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:17:03.023000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070716120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cfe42d886e625737f9288c45a51bb14263ce251b8bf23fe1419d71006e4ebdcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-07-16 a 2018-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-21
Decisão anterior (TPU 945)
2018-04-17
Definitivo (TPU 246)
2018-03-21
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50004)
2018-03-01
Petição (TPU 85)
2018-03-01
Conclusão (TPU 51)
2018-02-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-18
Desarquivamento (TPU 893)
2016-02-12
Provisório (TPU 245)
2014-02-18
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-26T10:51:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-02-20T11:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-02-20T11:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-02-20T11:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-12-17T17:49:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-11-21T08:35:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-11-20T12:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-08-29T09:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-05-31T14:15:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2010-11-05T10:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2010-09-24T09:53:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2009-05-08T14:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2009-03-04T09:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2008-09-22T14:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-11-21T14:51:36.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  16. 2018-04-17T10:00:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2018-03-21T13:39:35.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50004)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18179",
    "nome": "Indiaroba"
  }
}
  18. 2018-03-01T15:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2018-03-01T15:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2018-01-18T13:18:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  21. 2016-02-12T10:36:12.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2014-02-18T18:26:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2014-01-07T10:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-11-22T12:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2013-11-20T15:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2013-10-18T11:34:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2013-10-18T11:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2012-10-30T13:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-10-02T11:30:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2012-09-21T07:04:52.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2012-08-30T09:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2012-08-29T09:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2012-07-20T11:23:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2012-07-09T09:23:41.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2012-06-14T11:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2011-05-20T10:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2011-05-20T10:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2011-04-15T09:33:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2011-03-14T11:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2011-01-28T11:52:37.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.