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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001480820134014004

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - TeresinaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ae6d0b180a4b4eb33573d61e25b06f4a2c7fd598028489cdbaec872894c12eb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-02-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-02-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2014-05-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2014-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2014-07-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2015-09-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2015-11-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2016-01-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2016-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2016-02-12 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2023-11-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2023-12-18 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-07-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2016-02-12 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-06 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-12-18
Provisório (TPU 245)
2023-11-22
Documento (TPU 581)
2023-11-22
Documento (TPU 581)
2023-10-30
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-10-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-02-12
Provisório (TPU 245)
2016-02-12
Arquivamento (TPU 12430)
2016-02-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2016-01-21
Recebimento (TPU 132)
2016-01-21
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-12-06T16:53:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  2. 2013-12-09T15:28:46.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  3. 2013-12-12T09:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  4. 2014-02-07T14:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  5. 2014-02-14T14:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  6. 2014-02-14T14:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  7. 2014-05-08T12:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  8. 2014-05-28T18:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  9. 2014-07-22T13:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  10. 2015-09-24T11:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  11. 2015-11-04T16:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  12. 2016-01-21T13:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  13. 2013-12-10T18:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  14. 2013-12-12T09:10:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  15. 2013-12-13T09:10:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  16. 2014-01-13T10:53:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  17. 2014-01-13T10:53:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  18. 2014-01-20T17:43:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  19. 2014-01-28T17:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  20. 2014-02-07T14:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  21. 2014-02-14T14:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  22. 2014-03-18T15:01:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  23. 2014-03-18T15:19:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  24. 2014-04-01T13:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  25. 2014-05-08T12:06:14.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
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  26. 2014-05-08T12:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  27. 2014-05-16T09:12:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  28. 2014-05-16T09:14:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  29. 2014-05-27T15:40:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  30. 2014-06-12T09:09:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  31. 2014-06-12T09:09:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  32. 2014-07-22T13:40:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  33. 2014-07-23T12:04:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  34. 2015-08-24T13:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  35. 2015-08-24T13:54:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  36. 2015-08-27T14:30:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  37. 2015-09-17T14:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  38. 2015-09-24T11:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  39. 2015-11-04T16:34:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  40. 2015-11-05T16:34:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.