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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJAL 00551072020088020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 705600b3b4ac4a130be6b0f31b29d4efd8eeec58e51821b6a1674b425b956fc9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 705600b3b4ac4a130be6b0f31b29d4efd8eeec58e51821b6a1674b425b956fc9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2010-07-27 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2016-06-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2016-06-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2016-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-02-28 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2023-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2023-05-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2023-10-10 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2023-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2023-10-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-12-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-04-10 a 2023-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-11
Publicação (TPU 92)
2023-10-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-10
Desistência (TPU 463)
2023-05-31
Conclusão (TPU 51)
2023-05-22
Recebimento (TPU 132)
2019-02-28
Remessa (TPU 123)
2016-06-17
Documento (TPU 581)
2016-06-17
Documento (TPU 581)
2016-06-17
Documento (TPU 581)
2016-06-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-16T20:54:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  2. 2016-06-17T16:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-06-17T16:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2016-06-17T16:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2016-06-17T16:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2016-06-17T16:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2016-06-17T16:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2016-06-17T16:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2016-06-17T16:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2019-02-28T14:42:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2023-05-22T10:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2023-05-31T09:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2023-10-10T18:32:16.000Z — Desistência (TPU 463)
  14. 2023-10-10T19:44:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2023-10-11T10:47:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2023-12-06T19:26:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2023-12-06T19:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2010-07-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-07-27T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  20. 2008-04-10T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-10-07T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  22. 2009-07-30T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6725",
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  23. 2009-08-12T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  24. 2010-01-11T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.