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TRT4 — 00005853320125040701

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c2b538151f1558a4a4de459debe2f6ae1f20907c97833d862063c983c19636e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-28 a 2025-01-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-23: Definitivo (TPU 246)
2025-01-23: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-23: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-10: Publicação (TPU 92)
2024-12-10: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-09: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-12-09: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-09: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-08: Desarquivamento (TPU 893)
2024-12-08: Conclusão (TPU 51)
2020-07-17: Provisório (TPU 245)
2020-07-17: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Gratificação de Função | Honorários na Justiça do Trabalho | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Quebra de Caixa | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2012-05-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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2012-06-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
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    }
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
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2012-07-13T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
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2012-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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2012-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
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2013-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
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2014-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2015-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
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2016-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
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2016-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2019-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2020-01-23T15:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2020-07-16T18:27:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2020-07-16T19:03:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2020-07-17T16:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2024-12-08T09:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2024-12-09T17:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2024-12-09T17:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2024-12-10T03:57:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}
```

2024-12-10T03:57:49.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2025-01-23T03:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2025-01-23T03:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
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2012-11-30T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```

2012-11-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2013-03-26T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
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```
2014-10-20T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}
```
2014-10-20T00:00:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
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2016-10-19T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
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2019-09-16T08:43:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}
```

2019-09-16T14:09:06.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2020-01-23T15:19:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2020-02-06T15:37:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
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2020-04-02T10:57:35.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2020-07-17T16:55:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2020-07-17T17:16:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
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2020-07-17T17:20:04.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2024-12-08T09:21:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

2024-12-09T17:29:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}
```

2025-01-23T11:48:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46983",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT23 — 00001022520225230086 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2022-02-28 · 5 referência(s) em comum
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TRT24 — 00241080720215240021 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2021-02-08 · 4 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
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- Tribunal: TRT4 / TRT12
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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