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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 03012621820158240235

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Herval dOesteGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f5f457b5046faaf24059777e79c3d0412120936b8d8f5ec09bccedba7da86ae

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03012621820158240235 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Herval dOeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4f5f457b5046faaf24059777e79c3d0412120936b8d8f5ec09bccedba7da86ae. SHA-256 do comentário: 812ecc35e688c73929ab215c5eb1c7bac9b325e44c13041a48d7e930c2170338.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2017-09-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2018-04-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2018-05-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2018-05-16 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2018-05-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2018-05-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2018-05-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2018-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2019-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-01-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-03-03 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-05-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-06-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-06-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-06-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-07-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T02:27:54.485000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151215153750
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4f5f457b5046faaf24059777e79c3d0412120936b8d8f5ec09bccedba7da86ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-02 a 2020-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-19
Documento (TPU 581)
2020-06-19
Definitivo (TPU 246)
2020-06-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-28
Documento (TPU 581)
2020-04-06
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-01-16
Conclusão (TPU 51)
2019-01-16
Documento (TPU 581)
2018-05-29
Documento (TPU 581)
2018-05-16
Documento (TPU 581)
2018-05-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-16T15:27:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2016-03-02T15:58:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-07-10T18:08:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2020-06-19T15:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-06-19T15:06:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-06-19T15:05:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-05-28T22:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-04-06T08:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-03-03T19:24:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  10. 2019-01-16T12:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-01-16T12:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2018-05-29T22:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2018-05-16T15:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2018-05-16T15:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2018-05-16T15:27:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2018-05-15T17:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2018-04-13T11:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2017-09-22T11:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2017-07-10T17:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2017-06-26T15:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2016-03-21T20:10:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-03-02T15:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.