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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00001294920128250022

Classe: Execução FiscalOrgao: 0 MALHADA DOS BOISGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51668c0471fc3e6c9d2c052edef62cdaaa15fb68996b401b1d2b52c408c7fb10

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 51668c0471fc3e6c9d2c052edef62cdaaa15fb68996b401b1d2b52c408c7fb10
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 51668c0471fc3e6c9d2c052edef62cdaaa15fb68996b401b1d2b52c408c7fb10
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2012-05-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2012-09-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2012-12-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2016-11-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2017-07-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2017-09-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2017-09-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2018-11-21 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2018-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2018-11-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2018-12-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2018-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2018-12-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2018-12-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2019-02-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2019-04-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2019-04-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-09-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:18:10.813000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120507120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-05-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 51668c0471fc3e6c9d2c052edef62cdaaa15fb68996b401b1d2b52c408c7fb10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-07 a 2019-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-02
Definitivo (TPU 246)
2019-02-07
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-13
Documento (TPU 581)
2018-12-10
Petição (TPU 85)
2018-12-02
Documento (TPU 581)
2018-12-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-11-29
Conclusão (TPU 51)
2018-11-28
Recebimento (TPU 132)
2018-11-21
Decisão anterior (TPU 945)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-14T01:06:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-12-02T13:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-11-30T19:09:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-11-30T19:09:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2012-07-06T13:37:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-05-07T09:38:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-04-02T11:56:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2019-04-02T11:55:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2019-02-07T10:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2018-12-13T15:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2018-12-10T11:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2018-12-02T13:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2018-12-01T18:39:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78789",
    "nome": "Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João"
  }
}
  14. 2018-11-29T07:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2018-11-28T22:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2018-11-21T14:51:50.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  17. 2017-09-20T09:38:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2017-09-20T09:35:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  19. 2017-07-28T09:11:54.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50004)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78789",
    "nome": "Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João"
  }
}
  20. 2017-07-28T08:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-11-30T19:24:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2012-12-18T14:56:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  23. 2012-12-18T14:56:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  24. 2012-12-11T12:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-10-09T08:55:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2012-09-13T13:45:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2012-08-23T11:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2012-08-09T11:40:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-07-13T10:29:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2012-07-13T10:28:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2012-07-13T09:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2012-07-11T12:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2012-05-21T15:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2012-05-16T10:29:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2012-05-14T15:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2012-05-07T09:29:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.