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TJRN — 00015425819998200001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be10dca86aa3d2acba31eb834fb10a8ca46a7a4cd1e9fc43e7263cdfded75178

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 318 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-02-03 a 2026-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-05
Publicação (TPU 92)
2026-10-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-05
Publicação (TPU 92)
2026-10-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-05
Publicação (TPU 92)
2026-10-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-01
Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
2026-09-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

Movimentações públicas

  1. 1999-02-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  2. 2003-05-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  3. 2003-05-21T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  4. 2003-05-21T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  5. 2003-07-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  6. 2003-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  7. 2004-03-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  8. 2004-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  9. 2004-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  10. 2004-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  11. 2004-07-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  12. 2004-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  13. 2004-07-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  14. 2004-08-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  15. 2004-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  16. 2004-08-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  17. 2008-04-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  18. 2008-04-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2008-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2010-06-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2010-06-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2010-06-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2010-06-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4767",
    "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2010-06-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4767",
    "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2010-12-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4767",
    "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  26. 2010-12-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4767",
    "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  27. 2010-12-16T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  28. 2010-12-16T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  29. 2012-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  30. 2013-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  31. 2013-06-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  32. 2013-06-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  33. 2013-07-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  34. 2013-08-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  35. 2013-09-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  36. 2014-05-13T09:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  37. 2014-05-13T10:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  38. 2016-02-01T11:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo retido",
      "valor": 42
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  39. 2016-02-12T08:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  40. 2016-03-16T11:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  41. 2017-07-12T10:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  42. 2017-07-12T10:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  43. 2017-08-22T12:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  44. 2017-08-24T09:18:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  45. 2017-08-31T11:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  46. 2017-09-01T06:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  47. 2017-09-21T10:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  48. 2017-10-19T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  49. 2017-10-19T18:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  50. 2018-09-21T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  51. 2018-09-24T10:58:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  52. 2018-10-15T15:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  53. 2018-11-13T17:33:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  54. 2019-02-18T09:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  55. 2019-06-17T11:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  56. 2019-07-18T10:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  57. 2019-07-18T11:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  58. 2019-09-30T14:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  59. 2019-10-07T15:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  60. 2019-11-06T15:49:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  61. 2022-02-16T10:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  62. 2022-06-28T10:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  63. 2022-08-23T11:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  64. 2023-07-12T06:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  65. 2023-09-27T14:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  66. 2023-10-11T12:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  67. 2024-01-22T13:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  68. 2024-02-26T07:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  69. 2024-03-20T08:04:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  70. 2024-06-06T08:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  71. 2024-07-19T10:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  72. 2024-09-10T08:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  73. 2025-11-11T09:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  74. 2025-12-11T12:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  75. 2025-12-12T07:51:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  76. 2026-02-24T08:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  77. 2026-08-11T07:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  78. 2026-09-29T06:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  79. 1999-07-09T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
    Detalhes estruturados do andamento
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  80. 2003-05-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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  81. 2003-07-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  82. 2003-08-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17460",
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  83. 2004-02-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  84. 2004-06-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
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  85. 2004-07-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  86. 2004-08-16T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  87. 2008-03-05T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  88. 2008-04-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17460",
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  89. 2008-07-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  90. 2009-04-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  91. 2009-11-11T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  92. 2010-05-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  93. 2010-06-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17460",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  94. 2010-06-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  95. 2010-12-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4767",
    "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  96. 2011-01-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
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  }
}
  97. 2012-09-13T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  98. 2012-09-13T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4764",
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}
  99. 2012-09-13T12:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  100. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  101. 2012-09-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  102. 2012-09-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  103. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  104. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  105. 2013-06-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  106. 2013-06-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  107. 2013-06-19T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  108. 2013-07-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  109. 2013-07-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  110. 2013-07-29T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  111. 2013-07-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  112. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  113. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  114. 2013-08-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  115. 2013-08-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  116. 2013-09-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  117. 2013-09-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  118. 2014-05-12T10:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  119. 2015-12-03T11:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  120. 2015-12-03T11:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  121. 2015-12-04T12:50:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
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  122. 2015-12-08T09:28:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  123. 2016-02-04T11:32:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  124. 2016-02-11T15:17:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  125. 2016-11-16T16:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  126. 2017-08-31T11:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  127. 2017-08-31T11:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  128. 2017-08-31T12:40:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  129. 2017-09-04T08:59:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  130. 2017-09-18T13:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  131. 2017-09-25T12:23:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  132. 2017-10-17T08:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4764",
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  133. 2017-12-14T14:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  134. 2017-12-15T11:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  135. 2017-12-15T11:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  136. 2018-10-04T10:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  138. 2018-10-19T12:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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  140. 2018-10-31T10:11:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  141. 2018-11-13T13:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  142. 2018-11-13T13:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  143. 2018-12-06T10:18:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  144. 2019-02-06T13:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  145. 2019-02-06T13:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    {
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    "codigo": "4764",
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  }
}
  146. 2019-02-18T09:49:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  147. 2019-06-04T16:27:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  148. 2019-06-07T13:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  149. 2019-06-07T13:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  150. 2019-06-12T14:28:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  151. 2019-06-13T09:14:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  152. 2019-06-17T13:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  153. 2019-06-17T13:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  154. 2019-06-19T08:47:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  155. 2019-07-08T12:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  156. 2019-07-19T09:06:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  157. 2019-07-19T14:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  158. 2019-07-19T14:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  159. 2019-07-19T15:12:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  160. 2019-07-22T09:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  161. 2019-07-23T09:48:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  162. 2019-12-10T11:18:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  163. 2022-02-16T10:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  164. 2022-02-16T11:13:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  165. 2022-02-17T11:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  166. 2022-06-01T23:06:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  167. 2022-06-25T00:52:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  168. 2022-06-25T04:48:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  169. 2022-06-25T04:48:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  170. 2022-06-28T15:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  171. 2022-06-28T19:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  172. 2022-08-18T19:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  173. 2022-08-23T11:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  174. 2022-08-25T15:28:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  175. 2022-08-29T21:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  176. 2022-08-29T21:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  177. 2022-08-29T21:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  178. 2022-10-07T18:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  179. 2022-10-07T18:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  180. 2022-11-04T01:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  181. 2022-11-04T14:10:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  182. 2023-06-07T13:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  183. 2023-06-12T09:55:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  184. 2023-06-12T09:55:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  185. 2023-06-19T21:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  186. 2023-07-04T07:21:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  187. 2023-07-12T03:36:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  188. 2023-07-17T14:06:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  189. 2023-07-17T18:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  190. 2023-07-20T10:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  191. 2023-07-21T10:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  192. 2023-07-25T13:37:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  193. 2023-07-25T13:37:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  194. 2023-07-25T16:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  195. 2023-09-27T13:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  196. 2023-09-27T16:44:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  197. 2023-09-27T21:31:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  198. 2023-10-10T19:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  199. 2023-10-11T12:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  200. 2023-11-20T08:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  201. 2023-11-20T09:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  202. 2024-01-22T12:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  203. 2024-01-23T11:58:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  204. 2024-01-23T14:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  205. 2024-02-23T11:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  206. 2024-02-26T09:38:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  207. 2024-02-28T09:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  208. 2024-02-28T09:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  209. 2024-02-28T09:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  210. 2024-03-07T13:59:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  211. 2024-03-19T14:46:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  212. 2024-03-19T14:46:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  213. 2024-03-19T14:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  214. 2024-03-19T16:32:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  215. 2024-03-19T16:32:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  216. 2024-03-20T08:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  217. 2024-05-15T14:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  218. 2024-05-15T14:13:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  219. 2024-05-23T14:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  220. 2024-05-27T08:27:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  221. 2024-06-06T04:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  222. 2024-06-06T04:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  223. 2024-06-06T08:22:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  224. 2024-06-06T08:22:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  225. 2024-06-06T08:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  226. 2024-06-06T08:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  227. 2024-06-06T09:41:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  228. 2024-06-07T09:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  229. 2024-06-07T09:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  230. 2024-06-07T09:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  231. 2024-06-15T01:30:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  232. 2024-06-24T23:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  233. 2024-06-25T08:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  234. 2024-06-27T03:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  235. 2024-07-18T03:45:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  236. 2024-07-19T10:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  237. 2024-07-19T14:01:44.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  238. 2024-07-19T20:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  239. 2024-07-19T20:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  240. 2024-07-19T20:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  241. 2024-08-14T02:27:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  242. 2024-08-20T12:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  243. 2024-08-21T02:49:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  244. 2024-09-10T02:11:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  245. 2024-09-21T15:23:20.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  246. 2024-09-23T09:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  247. 2024-09-23T09:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  248. 2024-09-23T09:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  249. 2024-09-23T09:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  250. 2025-05-09T07:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  251. 2025-11-11T12:40:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  252. 2025-11-12T12:00:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  253. 2025-11-12T12:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  254. 2025-11-12T12:02:06.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  255. 2025-11-14T00:08:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  256. 2025-11-14T00:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  257. 2025-12-11T09:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  258. 2025-12-11T09:52:01.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  259. 2025-12-12T07:39:13.000Z — (TPU 15247)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  260. 2025-12-12T07:39:13.000Z — (TPU 15248)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  261. 2025-12-12T07:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  262. 2025-12-12T07:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  263. 2025-12-12T07:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  264. 2025-12-12T07:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  265. 2025-12-16T02:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  266. 2025-12-16T02:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  267. 2025-12-16T03:34:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  268. 2025-12-16T03:34:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  269. 2025-12-16T03:37:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  270. 2025-12-16T03:37:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  271. 2026-01-27T23:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  272. 2026-02-23T08:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  273. 2026-02-23T08:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  274. 2026-02-24T09:55:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  275. 2026-02-24T10:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  276. 2026-02-24T10:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  277. 2026-02-24T10:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  278. 2026-02-24T10:40:41.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  279. 2026-02-26T07:38:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  280. 2026-02-26T07:38:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  281. 2026-02-27T20:41:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  282. 2026-02-27T20:41:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  283. 2026-02-28T00:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  284. 2026-02-28T00:01:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  285. 2026-07-15T10:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  286. 2026-07-15T12:08:39.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  287. 2026-07-16T08:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  288. 2026-07-16T08:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  289. 2026-07-16T08:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  290. 2026-07-20T01:23:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  291. 2026-07-20T01:23:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  292. 2026-07-29T12:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  293. 2026-08-10T23:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  294. 2026-08-11T14:46:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  295. 2026-08-12T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  296. 2026-08-12T10:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  297. 2026-08-13T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  298. 2026-08-13T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  299. 2026-08-14T04:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  300. 2026-08-14T04:48:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  301. 2026-08-20T23:28:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  302. 2026-08-21T07:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  303. 2026-08-21T08:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  304. 2026-08-25T00:49:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  305. 2026-08-25T00:49:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  306. 2026-09-01T19:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  307. 2026-09-28T21:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  308. 2026-10-01T12:47:40.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  309. 2026-10-01T18:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  310. 2026-10-01T18:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  311. 2026-10-01T18:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  312. 2026-10-01T18:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  313. 2026-10-05T01:57:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  314. 2026-10-05T01:57:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  315. 2026-10-05T03:06:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  316. 2026-10-05T03:06:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  317. 2026-10-05T04:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  318. 2026-10-05T04:03:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.