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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSC 50022421920208240027

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de IbiramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4574696505442ab1a6a99f420581536e3fd2494ecefc301ab95564ec3af24f70

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 4574696505442ab1a6a99f420581536e3fd2494ecefc301ab95564ec3af24f70
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2020-10-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2020-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2021-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2021-05-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-05-11 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2021-05-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2021-05-13 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2021-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2021-05-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2021-05-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2021-07-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2021-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2021-08-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2021-08-12 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2021-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2022-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-12 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-05 a 2022-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-13
Documento (TPU 581)
2021-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-12
Custas (TPU 479)
2021-08-12
Custas (TPU 479)
2021-08-12
Custas (TPU 479)
2021-08-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-12
Remessa (TPU 123)
2021-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-23
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-14
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-14
Petição (TPU 85)
2021-05-13
Abandono da causa (TPU 458)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-13T14:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-08-12T16:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-08-12T16:26:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-07-07T01:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2021-05-14T09:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2021-05-11T18:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-04-23T14:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-04-05T13:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-10-30T13:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-10-05T13:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-10-05T10:44:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  12. 2021-10-20T18:43:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-08-12T17:30:23.000Z — Custas (TPU 479)
  14. 2021-08-12T17:30:13.000Z — Custas (TPU 479)
  15. 2021-08-12T17:30:13.000Z — Custas (TPU 479)
  16. 2021-05-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  17. 2021-05-14T09:08:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2021-05-13T18:55:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  19. 2021-05-13T18:55:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4772",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Ibirama"
  }
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  20. 2021-05-13T17:36:12.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4772",
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  21. 2021-05-11T18:43:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-04-09T16:04:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  23. 2021-04-09T15:59:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  24. 2021-03-10T08:28:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2021-03-09T17:41:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-03-09T17:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.