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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-SE 06005261920206250031

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 31ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f00a9192469a86e2f6ca37b42d6a1511b8b435a88d01141b5631a3b1eb159b0d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2021-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-01-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-01-26 — Contas Aprovadas com Ressalvas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2021-01-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2021-01-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2021-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2021-01-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2021-02-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2021-02-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2021-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2021-02-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2021-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Candidato» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-12-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-04 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-25 a 2021-02-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-04
Definitivo (TPU 246)
2021-02-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-04
Documento (TPU 581)
2021-02-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-28
Publicação (TPU 92)
2021-01-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-01-28
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-25T15:48:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-12-03T14:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-01-14T10:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "14225",
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  }
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  4. 2021-01-18T11:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-01-18T16:42:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2021-01-25T09:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-01-25T11:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-26T12:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-11-01T16:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2020-12-02T18:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  11. 2020-12-02T18:10:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-12-10T02:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-12-10T02:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-12-17T13:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
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  15. 2020-12-18T08:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
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  16. 2020-12-18T08:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
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  17. 2020-12-18T08:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
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  18. 2020-12-18T08:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-12-18T08:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
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  20. 2020-12-18T08:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14225",
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  21. 2020-12-18T08:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-12-18T08:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14225",
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  }
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  23. 2020-12-18T08:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2020-12-18T08:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  25. 2020-12-19T02:17:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2021-01-13T13:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-01-13T13:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-01-13T13:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-01-14T10:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  30. 2021-01-14T17:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
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  31. 2021-01-14T17:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  32. 2021-01-16T02:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14225",
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  33. 2021-01-20T13:48:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
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  34. 2021-01-20T13:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
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  35. 2021-01-20T13:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  36. 2021-01-26T10:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-01-26T10:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-01-26T10:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-01-28T02:13:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-01-28T02:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14225",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.