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Execução Fiscal — Cofins — TRF1 00001501920064013811

Classe: Execução FiscalÓrgão: 02ª DivinópolisGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3e6c2d62e00eb2fd39f7a07acb63853e2dedd2e5aacc9d50dc7c9cc8d0b38c0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b3e6c2d62e00eb2fd39f7a07acb63853e2dedd2e5aacc9d50dc7c9cc8d0b38c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2010-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2011-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2011-08-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  6. 2021-09-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2021-09-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  9. 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2021-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  11. 2022-02-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2022-04-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  13. 2022-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2022-04-29 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  15. 2022-05-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2022-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2022-07-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2022-09-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-09-19 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-08-18 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:53:15.581000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060120080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b3e6c2d62e00eb2fd39f7a07acb63853e2dedd2e5aacc9d50dc7c9cc8d0b38c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-25 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Remessa (TPU 123)
2022-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-06
Definitivo (TPU 246)
2022-07-06
Documento (TPU 581)
2022-06-24
Petição (TPU 85)
2022-05-23
Documento (TPU 581)
2022-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-17
Petição (TPU 85)
2022-04-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-04-06
Documento (TPU 581)
2022-04-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-25T11:50:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
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    }
  ],
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  }
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  2. 2006-01-30T13:35:32.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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  3. 2006-03-06T18:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  4. 2006-07-21T11:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  5. 2007-04-27T13:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  6. 2007-09-24T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2007-10-29T13:17:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2007-12-07T10:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-04-24T11:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  10. 2008-08-15T14:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
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  }
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  11. 2009-01-28T16:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2010-03-23T15:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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  13. 2011-03-03T13:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  14. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-01-30T17:17:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-03-06T18:36:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  17. 2006-05-03T11:20:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  18. 2006-05-03T14:19:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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  19. 2006-06-29T12:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  20. 2006-08-17T15:43:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  21. 2006-09-19T00:03:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  22. 2007-01-18T15:10:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  23. 2007-01-23T11:28:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  24. 2007-02-28T18:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  25. 2007-05-31T14:41:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  26. 2007-07-27T13:56:30.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  27. 2007-10-01T16:23:02.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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  28. 2007-12-07T11:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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  29. 2007-12-17T14:06:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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  30. 2007-12-17T15:14:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  31. 2008-02-27T11:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  32. 2008-02-27T11:23:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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  33. 2008-04-29T12:06:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  34. 2008-04-29T12:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2008-04-29T12:47:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2008-06-02T13:58:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2008-06-11T13:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2008-06-16T15:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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}
  39. 2008-08-28T17:18:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  40. 2008-09-08T11:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.