Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00283455920078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6339900789d80b1ca9a75a0c1d590d57b36f881d29c5f424690a80409ea2ffbd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6339900789d80b1ca9a75a0c1d590d57b36f881d29c5f424690a80409ea2ffbd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6339900789d80b1ca9a75a0c1d590d57b36f881d29c5f424690a80409ea2ffbd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-05-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2004-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2004-09-16 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2004-11-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2005-02-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2005-06-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2006-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2007-08-02 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2007-11-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2007-12-07 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2008-09-11 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2008-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2008-11-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2008-11-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2008-11-21 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2009-02-27 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2019-11-18 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2021-10-14 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-11-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-11-13T00:07:16.490000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-11-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040527120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6339900789d80b1ca9a75a0c1d590d57b36f881d29c5f424690a80409ea2ffbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-27 a 2021-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-08
Definitivo (TPU 246)
2019-11-19
Recebimento (TPU 132)
2019-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-07-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2009-03-09
Recebimento (TPU 132)
2009-03-09
Definitivo (TPU 246)
2009-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2008-11-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-14T10:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2019-11-18T09:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  3. 2009-02-27T10:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2008-11-21T11:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  5. 2008-11-19T16:12:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  6. 2008-11-19T14:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2007-08-02T12:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  8. 2004-09-16T12:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  9. 2004-05-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2016-04-12T09:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-04-12T09:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-14T08:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-07-09T08:09:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2008-09-23T12:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2007-01-19T14:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2007-01-15T13:59:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2006-03-20T11:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2006-02-06T15:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2005-05-04T17:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2004-12-22T16:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2021-10-08T09:05:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2019-11-19T09:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2009-03-09T10:41:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2009-03-09T10:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2008-11-19T15:06:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2008-09-30T10:46:49.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2008-09-23T16:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2008-09-23T16:45:02.000Z — Juntada (TPU 67)
  29. 2008-09-23T12:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2008-09-13T10:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2008-09-11T11:38:02.000Z — Julgamento (TPU 193)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8328",
    "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  32. 2008-09-11T10:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2008-09-11T10:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2008-09-11T10:18:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  35. 2007-12-07T14:54:25.000Z — Arquivamento (TPU 861)
  36. 2007-11-21T11:09:35.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2007-10-16T13:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2007-01-11T13:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2007-01-11T13:19:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  40. 2006-03-08T17:18:06.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.